O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Novembro, altera o regime jurídico da protecção social no desemprego, reduzindo o prazo de garantia para acesso ao...
O Direito à Greve » Art.º 57.ºda CRP e Art.º 530.º do CT A greve constitui, nos termos da Constituição, um dir...
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº134/2019 (publicado no DR, 1ªSérie, de 3 de abril de 2019) declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº1 do artigo 43º do Esta...
A Portaria 50/2019, de 8 de fevereiro, fixa a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2020, bem como o valor do fator de sustentabilidade a aplicar às pensões de velhice do regime ...
O Decreto Regulamentar 12/2018 regulamenta a atualização extraordinária de pensões prevista no Orçamento do Estado para 2019, que produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Esta atualiza...
Foram publicadas as seguintes Portarias que atualizam, respetivamente, o valor do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), com efeitos a 1 de janeiro de 201...
O Decreto-Lei 119/2018, de 27 de dezembro, altera o regime jurídico da proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, criando um novo regime de flexibilizaç...
A Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que entra em vigor a 1 de Fevereiro, estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% no s...
Na sequência de uma Proposta do Governo, apresentada no passado mês de agosto, foi publicado o Decreto-Lei 73/2018, de 17 de setembro, que introduz nova alteração no regime das reformas antecipadas...
Foi publicado – com entrada em vigor a 1 de Julho – o Decreto-Lei 53/2018, que institui um conjunto de novas regras nos regimes da protecção social na doença, no desemprego e na parentalidade, no s...
