O "Guia Jurídico para a Acção Sindical" que agora apresentamos é produzido no âmbito de um Projecto elaborado pelo Departamento de Migrações da CGTP-IN designado "IMIGRAÇÃO – INFORMAR E FORMAR PARA MELHOR INTEGRAR" no POPH, Programa Operacional Potencial Humano.

Conhecer em pormenor a legislação existente, compreender a forma de a aplicar e perceber os "alçapões" que possui é essencial para todos os cidadãos pois não basta que exista uma Lei – é necessário que os cidadãos saibam como a efectivar. Ver Guia