Tarifa social no sector eléctrico
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI Tarifa social no sector eléctrico O fornecimento de energia eléctrica é um serviço público de interesse geral que, como tal, deve ser assegurado igualmente a todos os c...
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI Tarifa social no sector eléctrico O fornecimento de energia eléctrica é um serviço público de interesse geral que, como tal, deve ser assegurado igualmente a todos os c...
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA SERVIÇOS - BREVE NOTA O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, estabelece os princípios e regras necessários para simplificar, no território nacional, o livre acesso e exe...