O projecto de diploma sobre reorganização do trabalho que pretende regulamentar as decisões do Conselho de Ministros com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19, seguindo a lógica de favorecimento do patronato que caracteriza a opção do Governo no quadro da presente situação, aponta para a desvalorização da participação dos trabalhadores e dos sindicatos na construção de soluções para os problemas.
Incidindo sobre uma matéria tão sensível como é a organização dos horários de trabalho, o projecto do governo prevê a mera “consulta”, num curto espaço de tempo, sobre alterações que podem ser profundas, deixando nas mãos dos patrões o poder de dispor da vida dos trabalhadores, o que, conhecendo-se os aproveitamentos que à boleia do problema epidémico foram levados a cabo por muitas entidades patronais e chefias, são de extrema gravidade.
Não pode haver alteração à organização dos horários de trabalho sem o cumprimento escrupuloso dos direitos dos trabalhadores, da contratação colectiva existente e sem efectiva negociação com os sindicatos.
Não aceitamos que à ideia de desfasamento de horários se aproveite para acrescentar a “promoção do trabalho por turnos” ou o trabalho nocturno. Não é por introduzir horários mais penosos e desregulados que se responde ao problema de saúde!
A resposta à reivindicação da CGTP-IN de redução gradual do período normal de trabalho para as 35 horas sem perda de salário, para todos os trabalhadores do sector público e privado, para além de permitir criação de mais emprego e melhores condições de vida e de trabalho, permitiria também reduzir o impacto de possíveis contágios.
A CGTP-IN denuncia ainda que, uma vez mais, o governo fez sair tarde e a más horas o projecto de diploma sobre reorganização do trabalho com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19. Mais uma vez, confronta a CGTP-IN com um documento pouco claro e com matérias muito preocupantes, cujos prazos de pronúncia são mínimos e que dão a ideia, uma vez mais, que o Governo apenas está preocupado em cumprir uma mera formalidade.
Temos afirmado reiteradamente o direito constitucional de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, do qual não abrimos mão e que queremos ver respeitado na sua plenitude!
Neste momento que estamos a viver, o Governo opta mais uma vez pelo patronato e pelo capital em detrimento dos trabalhadores, dos seus direitos e interesses, como o fez com as medidas que não garantiram os postos de trabalho, as retribuições dos trabalhadores na totalidade, o combate à precariedade, o reforço dos serviços públicos entre outras.
Porque só se constrói um futuro para o país valorizando o trabalho e os trabalhadores, e não degradando ainda mais as suas condições de vida e trabalho, a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores a sua mobilização para o desenvolvimento da luta, seja a que está a ser dinamizada ao nível das empresas e sectores, seja na participação da Acção de Luta Nacional que iremos realizar no dia 26 de Setembro de 2020.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 16.09.2020