É preciso travar a política de calamidade pública - Existem alternativas!

Comunicado de Imprensa n.º 23/13

É PRECISO TRAVAR A POLÍTICA DE CALAMIDADE PÚBLICA
EXISTEM ALTERNATIVAS!

1. A pretexto da decisão do Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais algumas normas do OE de 2013, o Governo do PSD-CDS anunciou uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública e as funções sociais do Estado (Saúde; Segurança Social; Educação). Persistindo na violação de direitos, liberdades e garantias constitucionais, o Governo procura fazer crer que é a Constituição da República Portuguesa que não se compadece com a realidade, quando na verdade é a sua política que, estando de costas voltadas para a Lei Fundamental e a resolução dos problemas do povo e do país, provoca a destruição do tecido económico e social, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania.

2. A ideia de que o Estado português tem uma despesa social superior à média europeia (dados de 2011) não passa de um embuste. A despesa com a Saúde corresponde a 6,8% do PIB, contra 7,3% na UE/27; os encargos com a Protecção Social são de 18,1%, quando na UE atingem os 19,6% do PIB; e as funções sociais do Estado no seu conjunto, (Saúde, Educação, Protecção Social) cifra-se em 63,4% da despesa total do Estado, contra 65,6% na UE.

3. Para a CGTP-IN, é necessário cortar na despesa má e assegurar outras receitas para responder à dinamização da economia e defender e melhorar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde; da Escola Pública de qualidade; da Segurança Social pública, universal e solidária. Para tal, é necessário, no âmbito da despesa, cortar nos juros da dívida (só em 2013 os portugueses vão pagar mais de 8 mil milhões de euros); nas parcerias público-privadas; nas chamadas “rendas do sector eléctrico” e eliminação do “deficit tarifário” que mais não é que um financiamento ilegítimo do Estado às empresas produtoras de energia; nos benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros. E, quanto às receitas, é necessário taxar todas as transacções financeiras; aplicar uma sobretaxa sobre as mais valias e dividendos dos grandes accionistas; combater a fraude e evasão fiscal, de forma célere e eficaz.

4. Estas são, entre outras, medidas que constituem também soluções susceptíveis de pôr termo a uma política que não só empobrece, como humilha os portugueses e Portugal. As propostas da CGTP-IN, permitem:

5. Portugal não tem funcionários públicos a mais. É por demais evidente que hoje existe um conjunto vasto de serviços com um número exíguo de funcionários para responder às necessidades e solicitações das populações. Menos trabalhadores na Administração Central, Regional e Local corresponde a menos e piores serviços públicos e dá sequência a uma velha aspiração da política de direita centrada no princípio de menos Estado para as pessoas, mais Estado para o capital, o que significa mais encargos financeiros para as famílias. O Serviço Nacional de Saúde, a Educação e a protecção social têm uma relação directa com o bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias. Reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública, para além de aumentar o desemprego, significaria fragilizar, ainda mais, as funções sociais do Estado, pondo em causa a qualidade de vida das pessoas, a coesão social e o desenvolvimento do país.

6. Num quadro em que aumentam as chantagens nos planos interno e externo, para dar continuidade a uma política predadora dos recursos naturais do país e geradora de desemprego e desigualdades, a salvaguarda dos “superiores interesses nacionais” não passa pela manutenção do Governo, como o Sr. Presidente da República defende, mas pela rejeição do memorando da troica e da política de direita, a demissão do Executivo do PSD-CDS e a convocação de eleições antecipadas para que os eleitores decidam sobre o seu presente e futuro. No momento em que se anuncia uma nova visita da troica, é preciso que todos quantos recusam ser prisioneiros no seu próprio país, saiam à rua e alarguem o protesto contra a política de colonização e de ataque aos direitos de quem vive e trabalha em Portugal.

7. Porque é hora de pôr termo a esta política de calamidade pública, a CGTP-IN apela aos trabalhadores, aos jovens, aos desempregados e aos reformados e pensionistas para que participem activamente na “Marcha contra o Empobrecimento – Mudar de política, Mudar de Governo”, que está a decorrer em todo o país e que terminará no próximo sábado, 13 de Abril, com uma grande Manifestação, em Lisboa, a partir das 14H30, com início no Cais do Sodré (para a população de Setúbal) e na Praça do Príncipe Real (para a população de Lisboa).

DIF/CGTP-IN
8 Abril de 2013