Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

Modelo de Reestruturação da Administração Central do Estado

Comunicado de imprensa n.º 022/07

Tópicos da primeira declaração do secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, efectuada hoje, pelas 19:00 horas, na sede da central, a propósito do PRACE:

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO
Modelo de Reestruturação da Administração Central do Estado

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Declaração genérica
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É preciso reformas na Administração Pública. Mas …

1.       As propostas são de uma amplitude que obrigam a uma leitura atenta e à necessidade de muitas explicações complementares do Governo sobre:

-        as implicações políticas das medidas;

-        onde serão integradas funções de importantes organismos a eliminar e que valorização lhes será dada;

2.       Pelo que é possível analisar, consideramos que as propostas surgem marcadas por:

1º. Objectivos economicistas.

2º. Entrega ao sector privado, logo ao poder económico e financeiro de parte de estrutura e funções da A.P e de significativa fatia do O.E., ou seja, do dinheiro que pagamos através dos impostos.

3.º Enfraquecimento do Estado Social com perda de serviços aos cidadãos.

3.       Os documentos surgem cheios de conceitos que têm de ser explicados aos cidadãos, p.ex. externalização quer dizer PRIVATIZAÇÕES.

4.       Parece diminuir a função inspectiva da A.P., o que é gravíssimo, face ao actual desrespeito das leis e impunidades. Por expl. no Ministério do Trabalho.

Não podemos aceitar a eliminação da IGT como organismo autónomo e a sua diluição, bem como dos serviços da SHST, noutra estrutura. Com o actual estado de fragilização da C. Colectiva, com a precariedade… Isto seria um desastre!

5.       Que negociação com os trabalhadores da AP e seus sindicatos?

Que compromissos com os trabalhadores no que se refere aos seus direitos, ou no plano das suas qualificações?

6.       A todas as forças políticas e sociais, a todos os cidadãos, aos trabalhadores impõe-se agir, exigir participação na discussão destas propostas. HÁ QUE AGIR!

Manuel Carvalho da Silva

30 de Março de 2006

Lisboa, 2006-03-29

DIF/CGTP-IN