A CGTP-IN e a Directiva dos Serviços no Mercado Interno - (Directiva Bolkestein)

Desde a apresentação da Directiva Bolkestein e conhecimento dos seus conteúdos desregulamentadores e objectivos neo-liberais que a CGTP-IN se bateu contra ela, conjuntamente com muitos outros Sindicatos Europeus, quer no seio da CES, quer com posições e pronunciamentos próprios.

Comunicado de imprensa n.º 013/07

A CGTP-IN E A DIRECTIVA DOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO

(DIRECTIVA BOLKESTEIN)

 

  1. Desde a apresentação da Directiva Bolkestein e conhecimento dos seus conteúdos desregulamentadores e objectivos neo-liberais que a CGTP-IN se bateu contra ela, conjuntamente com muitos outros Sindicatos Europeus, quer no seio da CES, quer com posições e pronunciamentos próprios.
  2. Como resultado dessa luta, o Parlamento Europeu, na sua reunião de 14 e 15 de Fevereiro de 2006, acabou por votar uma versão substancialmente alterada em relação à proposta inicial, mas que a CGTP-IN continua a considerar insuficiente.
  3. Registamos uma atenuação dos efeitos mais perversos contidos na proposta de Directiva à custa da exclusão das seguintes matérias:

·        Serviços de interesse geral, tal como definidos pelos Estados Membros, com realce para os cuidados de saúde em geral;

·        Serviços sociais como os prestados às famílias, guarda de crianças e habitação social; serviços portuários e de transportes;

·        Há ainda a sublinhar: o reconhecimento dos Direitos à Contratação Colectiva, à greve e à acção colectiva dos trabalhadores nos termos da legislação e não afecta ainda a legislação nacional vigente nos Estados Membros em matéria de Segurança Social.

·        O afastamento do país de origem, sendo sem dúvida importante, deixa ainda grandes ambiguidades na interpretação das normas que, possivelmente, só serão dirimidas pela correlação de forças nas empresas e pelos tribunais.

  1. Sublinhamos ainda que, quanto aos serviços públicos, a distinção entre SIG (Serviços de Interesse Geral) e SIEG (Serviços de Interesse Económico Geral) se presta a perigosos jogos de influência, ao transferir para a responsabilidade dos Estados Membros a respectiva definição e classificação.
  2. A CGTP-IN continuará atenta e mobilizada face às próximas etapas do debate sobre a Directiva, pois entende que muito há ainda a clarificar e a alterar, exigindo do governo português uma posição consonante com as nossas reivindicações, que são as que melhor servem o interesse nacional.

 

Lisboa, 21 de Fevereiro 2006

DIF/CGTP-IN