No âmbito das iniciativas promovidas pela CIMH/CGTP-IN, para
esclarecimento e divulgação da nossa posição sobre a revisão do Código
do Trabalho e da situação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego, realizou-se, no passado dia 8 de Outubro, uma audiência com a
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,
solicitada pela CIMH/CGTP-IN.
A delegação da CIMH/CGTP-IN colocou ao Presidente da Comissão e aos Deputados e ás Deputadas presentes as apreensões relativas às propostas do Governo, em matéria de igualdade e não discriminação, e parentalidade, salientando:
- As consequências para as mulheres trabalhadoras da desregulamentação das relações de trabalho e o aumento do trabalho precário assim como a simplificação dos mecanismos que facilitam os despedimentos;
- O prolongamento do horário de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas semanais, prejudicando a vida e a saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores e afecta a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;
- O respeito pela Constituição da República Portuguesa sobre os direitos da maternidade e da paternidade como valores eminentes e a retirada do conceito de “Parentalidade”, que se apresenta desnecessário e desadequado, por não trazer qualquer benefício em matéria de direitos de igualdade;
- As normas que fragilizam os exercício dos direitos de igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho;
- A desactivação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), a ineficácia da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), e as consequências que daí advêm para a defesa dos direitos da maternidade e da paternidade, e dos direitos de igualdade de oportunidades e de tratamento, no local de trabalho;
9.10.08