CGTP-IN saúda todos os inquilinos que justamente se insurgem contra a aplicação da nova lei do arrendamento urbano, manifestando total solidariedade para com a sua luta e exige a imediata revogação da lei do Arrendamento e Despejos, na medida em que a considera uma violação do direito à habitação consagrado na Constituição da República.
Estamos perante uma lei, tal como a CGTP-IN referiu no parecer emitido em 26 de Abril de 2012, que ao ser aplicada criará efeitos devastadores no arrendamento habitacional e não habitacional, cujas consequências dos seus reais impactos visam permitir no essencial os aumentos das rendas para valores excessivos, incomportáveis para milhares de famílias, nomeadamente reformados e pensionistas.
Lei que ao ser aplicada tende ainda a inviabilizar a manutenção de diversas actividades sociais e económicas de micro, pequena e média dimensão, que consequentemente se repercutirão ao nível da destruição do emprego de milhares de trabalhadores.
Na grave situação social em que o país se encontra com a subida brutal do desemprego, a redução dos salários, a progressiva redução e eliminação das prestações sociais, o aumento dos impostos e dos preços dos bens e serviços essenciais, que estão a determinar o empobrecimento generalizado da população. A fragilização do direito à habitação é mais um elemento a juntar a todos os outros, contribuindo para o aumento da pobreza e da exclusão social, inserindo-se naquela que é a linha marcadamente de classe deste Governo.
É preciso parar o saque aos trabalhadores e ao povo.
Urge derrotar esta política e este governo e construir a alternativa de esquerda.
Neste quadro a CGTP-IN exorta à mobilização de todos os que rejeitam as políticas de retrocesso, para que façam do próximo dia 16 de Fevereiro, em todos os distritos do país e também nas regiões autónomas, uma grande Jornada Nacional de Acção e Luta Contra a Exploração e o Empobrecimento.