Prosseguir com a reposição de rendimentos e direitos, melhorar as condições de vida e de trabalho. Lutar por um Portugal soberano e com futuro.
Nas eleições legislativas de Outubro de 2015, foi expressa uma vontade de mudança política que deu lugar a uma nova correlação de forças na Assembleia da República, em que os deputados do PS,BE,PCP e PEV estão em maioria , à demissão do Governo do PSD/CDS e à constituição de um Governo minoritário do PS. A luta dos trabalhadores, impulsionada pela CGTP-IN, contra a exploração, as desigualdades e o empobrecimento do povo e do país, foi determinante para a derrota e afastamento do governo PSD/CDS, para a defesa e reposição de direitos, comprovando mais uma vez o papel decisivo da organização e da luta e demonstrar também que não há inevitabilidades.
No quadro da nova correlação de forças e dos compromissos assumidos, foram, desde então, tomadas medidas como a reposição de salários na Administração Pública; a redução de 50% da sobretaxa do IRS; o aumento, embora insuficiente, do SMN; a melhoria das prestações sociais e a redução do valor a pagar pelas taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde; o restabelecimento das 35 horas como período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas; a reposição dos quatro feriados suprimidos em 2012; a criação de uma prestação extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; o alargamento da tarifa social de electricidade e gás natural; a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas do sector público de transportes, entre outras.
Apesar da recuperação de alguns rendimentos e direitos, que se regista e valoriza, a CGTP-IN entende que é preciso prosseguir e aprofundar este caminho, na perspectiva do crescimento económico e do desenvolvimento social, nomeadamente, no que diz respeito ao investimento, ao aumento da produção e à riqueza nacional, para criar emprego com direitos, repartir de forma mais justa o rendimento, melhorar os serviços públicos, dar melhores condições de vida aos trabalhadores e ao povo.
Uma mudança de fundo na política do país é indissociável da valorização do trabalho e dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Para tal, é preciso que o Governo vá mais longe e tome medidas para reparar as injustiças que se mantêm no mundo do trabalho. É preciso revogar a legislação que facilita a precarização dos vínculos laborais e as matérias gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a norma do Regime Jurídico do sector público e empresarial (DL 133/2013) que colide com o direito de contratação colectiva.
A revogação das normas que conduzem à caducidade dos contratos colectivos de trabalho, a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o descongelamento dos salários e das progressões nas carreiras profissionais da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado são, entre outras, questões relevantes para que se cumpram os preceitos constitucionais relativos ao direito de contratação colectiva e se assegure uma efectiva mudança de política.
CONTRA AS INTOLERÁVEIS INGERÊNCIAS, PRESSÕES E CHANTAGENS!
Com a preparação do Orçamento do Estado para 2017, sucedem-se as ameaças de multas, sanções e cortes no acesso a fundos comunitários, num quadro em que a UE tem como objectivo travar e inverter o rumo da política de reposição de rendimentos e direitos e pôr em causa a vontade soberana do povo português.
Tais ingerências e chantagens não só devem ser rejeitadas como exigem que Portugal se liberte das amarras do Tratado Orçamental e de outros instrumentos da União Económica e Monetária (UEM), que se afirmam como motores de retrocesso, bem como de uma dívida que tem de ser renegociada, porque está a sufocar e a pôr em causa um crescimento económico significativo e sustentado, o investimento e a soberania nacional.
O fraco crescimento da economia confirma que o problema não está na opção anunciada pela dinamização da procura interna, mas na insuficiência de rendimentos da generalidade dos trabalhadores e pensionistas para a concretizar com êxito.
Para a CGTP-IN, o OE para 2017 não pode deixar de responder às necessidades dos trabalhadores, do Povo e do País. Tal facto implica opções de fundo que rompam com as políticas da troika e do anterior governo, do PSD/CDS-PP, e priorizem medidas que assegurem o aumento dos salários e de todas as pensões de reforma; a extinção da sobretaxa do IRS, o alargamento dos escalões e o aumento da dedução à colecta nas despesas com a Saúde, Educação e Habitação; a melhoria dos serviços públicos e o reforço da capacidade de resposta qualificada do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública democrática, inclusiva e de qualidade, da Segurança Social pública, universal e solidária e do Poder Local democrático.
MELHORES SALÁRIOS E EMPREGO – MAIS JUSTIÇA SOCIAL
O país para se desenvolver tem de fazer uma ruptura com a política de direita imposta designadamente pelo Governo do PSD/CDS-PP, que acentuou, brutalmente, a exploração, as desigualdades e o empobrecimento.
Este é o tempo de intensificar o combate à precariedade dos vínculos laborais (em 2015, em cada 10 empregos criados, 8 eram de vínculo precário). O momento de criminalizar os patrões que promovem a extorsão do valor da bolsa atribuída aos estagiários e os utilizam para ocupar postos de trabalho permanentes. A oportunidade para acabar com a política de baixos salários, que leva a que 42% de trabalhadores tenham uma retribuição base inferior a 600€ mensais. A altura de combater com medidas concretas a pobreza, que afecta 11% de trabalhadores no activo e 41% dos desempregados que não têm emprego, nem protecção social.
A qualidade do emprego é inseparável do combate ao assédio moral / terrorismo psicológico e à intensificação dos ritmos de trabalho responsável pela sinistralidade laboral e a acentuação de doenças profissionais. Mais e melhor emprego e condições de trabalho passa, necessariamente, pela participação, acção e luta dos trabalhadores.
A ligação aos locais de trabalho, o reforço da sindicalização e da organização de base e a intervenção e acção dos trabalhadores são determinantes para a defesa do emprego, para o aumento dos salários, contra a precariedade e pelo emprego com direitos, contra a desregulação e pela redução dos horários de trabalho, pela defesa e promoção da contratação colectiva, pela defesa e exercício de direitos contratuais e legais.
LUTAR PARA CONCRETIZAR AS REIVINDICAÇÕES DA CGTP-IN
Neste contexto, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 7 de Setembro de 2016, apresenta a sua Politica Reivindicativa para 2017, tendo, entre outras, as seguintes reivindicações:
- Dinamizar a acção e a luta reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, defendendo e exigindo o direito de contratação colectiva:
4 o aumento dos salários em pelo menos 4%, não podendo o acréscimo salarial ser inferior a 40€ /mês;
4 o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600€, com efeitos a 1 de Janeiro de 2017 e a sua elevação progressiva, com revisão a 1 de Janeiro de cada ano;
4 o aumento de todas as pensões de reforma;
- Intensificar a Campanha Nacional Contra a Precariedade, pelo emprego com Direitos, dinamizando esta reivindicação nos locais de trabalho, com o envolvimento de todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo;
- Lutar pelas 35h de trabalho semanal para os trabalhadores de todos os sectores de actividade;
- Dar um impulso à organização sindical de base, reforçando a sindicalização e a eleição de delegados sindicais e de representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho.
O Conselho Nacional decide ainda:
- Saudar todos os trabalhadores que lutaram e lutam pelos seus direitos, defendendo o emprego e o aumento dos seus salários, conseguindo, em muitos casos, atingir os seus objectivos, confirmando que a luta vale a pena;
- Assinalar o 46º aniversário da CGTP-IN com a realização, entre 26 e 30 de Setembro, de uma "Semana Nacional de Esclarecimento, Reivindicação e Luta", pelo emprego com direitos e contra a precariedade, pelo aumento dos salários, pela redução dos horários de trabalho, pelo pagamento do trabalho suplementar, pela contratação colectiva e por outras justas reivindicações;
- Promover uma Petição para exigir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para repor, integralmente, o direito de contratação colectiva e assegurar os direitos de negociação e contratação colectiva na Administração Pública, a entregar na Assembleia da República no mês de Novembro;
- Promover as comemorações do 46º aniversário da CGTP-IN, que se assinala no dia 1 de Outubro, com iniciativas diversificadas nas várias regiões, e em Lisboa, no dia 11 de Outubro fazer a apresentação do II Volume do livro "Movimento operário e sindical".
Lisboa, 7 de Setembro de 2016
O Conselho Nacional da CGTP-IN