Há alternativas!
Propostas da CGTP-IN
Contra a Exploração e o Empobrecimento
Uma vida melhor
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RESOLUÇÃO
UM GRANDE 1.º DE MAIO DE ACÇÃO E LUTA
MUDAR DE POLÍTICA E DE GOVERNO
Confirmando as previsões, denuncias e alertas da CGTP-IN, os resultados da sétima avaliação da troica, assim como os dados da execução orçamental de Janeiro e Fevereiro, mostram que a acção cega e destruidora do Governo do PSD/Passos Coelho e do CDS/Paulo Portas, de continuação e aprofundamento da política de austeridade, no quadro da sujeição ao “memorando das troicas”, colocou Portugal à beira do colapso económico e do desastre nacional.
O Governo fundamenta o prosseguimento da política de austeridade na necessidade de ter contas públicas sustentáveis mas, o que se constata, é que o défice orçamental se agravou, passando de 4,4% do PIB em 2011 para 6,4% em 2012, enquanto a dívida pública passou de 84% em 2009 para 126% no primeiro trimestre de 2013. Entretanto, acentuou-se a diminuição do consumo, público e privado, e o investimento teve uma quebra drástica nos últimos anos (o Banco de Portugal estima uma redução de 14,4%, em 2012, prevendo que continuará a cair cerca de -8,5% em 2013). Em consequência, o PIB caiu também 4,7% em 2011 e 2012, empobrecendo brutalmente Portugal.
A crise económica decorrente das políticas de austeridade determinou uma destruição de postos de trabalho sem precedentes. Depois de 2008 perderam-se empregos a um ritmo médio anual de 2,9% e, no final de 2012, atingiu uma taxa oficial de desemprego de 16,9%, a mais elevada de sempre e que coloca Portugal com a terceira taxa mais alta da Europa, depois da Espanha e da Grécia. Contando com os inactivos disponíveis para trabalhar e os trabalhadores em subemprego, mais de 1,5 milhões de pessoas são afectadas por esta chaga social. Particularmente afectados são os jovens trabalhadores desempregados com idade até 35 anos, que representam 46% do total do desemprego, a quem este Governo quer expulsar da sua pátria impondo-lhes a emigração forçada.
O Governo do PSD/CDS não tem soluções para o país. Aprofundou a política de classe, que se inscreve na matriz de governar de acordo com os interesses do grande capital económico e financeiro, prosseguiu com a legislação antilaboral para reforçar o poder do patronato e colocar os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade face à ofensiva exploradora do capital, ao mesmo tempo que impôs o empobrecimento à generalidade das famílias, muitas delas encontrando-se já em estado de extrema pobreza. As enormes transferências da riqueza produzida pelos trabalhadores para o capital desmentem a tese de que todos estão a fazer sacrifícios. A parte que é distribuída aos rendimentos do trabalho, no total do rendimento nacional, não ultrapassa hoje 32%, tornando esta distribuição a mais desigual dos últimos 60 anos. A quebra brutal dos salários, incluindo o congelamento do salário mínimo nacional desde 2011, a par do aumento brutal dos impostos e do custo de vida, agravou dramaticamente o empobrecimento dos trabalhadores e das famílias.
Se não for interrompida urgentemente a política de desastre, o caminho será de mais recessão, mais falências, mais desemprego, mais dívida, repetindo o ciclo infernal da austeridade, empurrando o país para uma espiral recessiva. Nenhum país aguenta uma política que conduz a situações desta natureza, sem graves retrocessos sociais e profundas mutilações no regime democrático.
A situação política ficou ainda mais insustentável depois do Governo ter sofrido uma pesada derrota que espelha o fracasso das suas medidas. A decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade de alguns artigos do Orçamento do Estado 2013 com força obrigatória para a reposição dos cortes nos subsídios dos trabalhadores da administração pública, empresas públicas e municipais, assim como nos subsídios dos pensionistas e reformados e, também, os cortes nos subsídios de desemprego e doença, constitui, na verdade, uma derrota importante infligida a um Governo cada vez mais isolado do país real, que não pode estar dissociada da indignação, protesto e luta dos trabalhadores e das populações.
Derrotado é, também, o Presidente da República que tem sido conivente com as políticas de direita deste Governo e cúmplice com todas as trapalhadas que envolveram a aprovação e promulgação do Orçamento de Estado para 2013, tal como já tinha acontecido com o OE de 2012. O comportamento cúmplice do Presidente da República, eximindo-se de exercer as suas competências e compromissos constitucionais, para proteger o Governo, desprestigiam e desvalorizam as funções do órgão de soberania “Presidência da República” e ferem a honra de quem fez juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
Persistindo na violação de direitos, liberdades e garantias constitucionais, o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas desencadeou um ataque desenfreado ao Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que anunciou uma brutal ofensiva sobre os trabalhadores da Administração Pública e contra as Funções Sociais do Estado (Saúde, Segurança Social, Educação), invocando pretensos estudos sobre o excessivo peso da despesa pública em Portugal. A tese de que o Estado português tem uma despesa social superior à média europeia (dados de 2011) não passa de uma enorme mentira. A despesa com a Saúde corresponde a 6,8% do PIB, contra 7,3% na UE/27;os encargos com a Protecção Social são de 18,1%, quando na UE atingem os 19,6% do PIB; e as Funções Sociais do Estado no seu conjunto (Saúde, Educação, Protecção Social) cifra-se em 63,4% da despesa total do Estado, contra 65,6% na UE.
Apresentando os cortes nas despesas sociais e o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública como justificativo para cumprir as metas orçamentais inscritas no programa de agressão, o Governo do PSD/CDS prossegue o objectivo de reduzir o papel do Estado, visando o seu enfraquecimento e desvinculando-o de princípios universais e solidários, como sejam o direito e acesso de todos à educação, à saúde, à segurança social e à habitação.
Os trabalhadores, o povo e o país estão perante a mais vil e monstruosa operação de saque económico e terrorismo social, jamais intentada no Portugal de Abril. Hoje é o próprio Regime Democrático que está sob a ameaça das forças do capital. A invocação da emergência financeira e dos compromissos com a troica, para justificar a violação da Constituição, não pode ter contemplação nem aceitação. É precisamente neste momento de gravíssima crise económica e social, que o Estado de Direito tem de ser defendido e afirmado como reduto intransponível da salvaguarda de direitos e garantias fundamentais dos portugueses, inscritos na Constituição da República Portuguesa.
É necessária uma alternativa política, de esquerda, que respeite a soberania nacional, dê combate às desigualdades e promova o progresso e a justiça fiscal, nomeadamente: taxar todas as transacções financeiras; aplicar uma sobretaxa sobre as mais valias e dividendos dos grandes accionistas; combater a fraude e evasão fiscal, de forma célere e eficaz. Uma política que, em vez de cortar na despesa social, corte nos juros da dívida (só em 2013 os portugueses vão pagar mais de 8 mil milhões de euros); nas parcerias público-privadas; nas chamadas “rendas do sector eléctrico”; na eliminação do “deficite tarifário” que mais não é que um financiamento ilegítimo do Estado às empresas produtoras de energia; nos benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros.
É preciso intensificar a acção sindical integrada nos locais de trabalho, assumindo o reforço da sindicalização, a organização de base e a acção reivindicativa como condições necessárias e decisivas para resolver os problemas dos trabalhadores, nomeadamente o aumento imediato dos salários; a actualização do salário mínimo nacional para 515 euros; o efectivo exercício do direito de negociação colectiva; a publicação das portarias de extensão; o cumprimento dos direitos consagrados nas convenções colectivas; o reforço da protecção social no desemprego, aumento das prestações sociais e das pensões de reforma; a reposição dos escalões de abono de família que anteriormente foram eliminados, bem como da majoração atribuída aos escalões de menor rendimentos; a revisão dos critérios de atribuição dos apoios de acção social escolar, de modo a abranger um maior número de crianças e jovens.
É indispensável uma mudança urgente de política que assegure o crescimento económico sustentável, o que exige o abandono dos projectos de privatização de empresas e sectores estratégicos, a paragem dos processos que visam prosseguir a destruição da indústria portuguesa, como é o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e o estabelecimento de um programa de desenvolvimento que promova o investimento na produção nacional, crie mais e melhor emprego, respeite os direitos sociais e laborais, concretize uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado.
O combate à política de direita, por uma política alternativa, de esquerda e soberana, é inseparável da luta pela mudança de Governo. Exige-se que o Presidente da República tire as consequências políticas da situação que estamos a viver, marcando eleições antecipadas. Está nas mãos dos trabalhadores e do povo, determinarem com a sua luta e o seu voto, esse caminho de progresso e futuro.
O Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em Lisboa, no dia 22 de Abril de 2013, decide:
- Exortar os trabalhadores e o povo português a que intensifiquem as lutas reivindicativas, contribuindo, simultaneamente, para o alargamento da luta de massas, colocando na ordem do dia, como tarefa inadiável e prioritária, a demissão urgente deste Governo, por uma ruptura com a política de direita e, consequentemente, a rejeição do memorando das troicas, de forma a construir uma alternativa política e de esquerda que retome os valores de Abril, por um Portugal desenvolvido e soberano
- Apelar à participação activa nas comemorações populares do 39.º Aniversário do 25 de Abril;
- Assumir as comemorações do 1º de Maio da CGTP-IN como um marco determinante da luta contra este Governo e esta política, apelando aos trabalhadores, ao povo português, o máximo empenho e mobilização, no quadro da acção sindical, para uma grandiosa Jornada Nacional, um expoente da luta social e política, por uma mudança de rumo, que valorize o trabalho, dignifique os trabalhadores e coloque Portugal no caminho do progresso e justiça social;
- Convocar uma grande concentração em Belém, no dia 25 de Maio para reclamar do Presidente da República a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas.
Lisboa, 22.04.2013
O Conselho Nacional da CGTP-IN