Não é aceitável o argumento de que um aumento do salário mínimo provocaria o agravamento do desemprego. Não foi pelo facto do salário mínimo ter continuado congelado em 2012 que houve uma quebra recorde do emprego (-4,3%) e que a taxa de desemprego disparou (16,9% no 4º trimestre). Sendo verdade que o salário mínimo foi reduzido na Irlanda em Fevereiro de 2011, no quadro das medidas de austeridade impostas pelo Governo/troika, não se pode esquecer que esta medida foi anulada em Julho do mesmo ano pelo actual Governo. Saliente-se que o salário mínimo na Irlanda é três vezes superior ao português.
O que provoca o desemprego é a diminuição da procura interna devido à política de austeridade, particularmente a redução do poder de compra dos salários e das pensões, o corte de prestações sociais e o agravamento da tributação. A recessão tem origem na procura. Os inquéritos de conjuntura às empresas são claros. Estas estatísticas mostram que: o principal obstáculo à produção ou à actividade que as empresas indicam reside na insuficiência da procura; há uma deterioração clara em 2011 e em 2012 em resultado da política de austeridade. Por sua vez, o principal factor limitativo do investimento para 2013 indicado pelas empresas é a deterioração das perspectivas de vendas (63%) seguido pela rentabilidade dos investimentos (12%).
Obstáculos à actividade ou à produção
Peso da insuficiência da procura (%)
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Indústrias transformadoras |
Construção e obras públicas |
Serviços |
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4º trimestre de 2010 |
68,2 |
84,2 |
58,2 |
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4º trimestre de 2012 |
76,1 |
85,8 |
68,2 |
Fonte: INE; na construção e obras públicas os dados referem-se a Novembro de 2010 e de 2012
A crise económica em Portugal tem-se aprofundado porque se está a conjugar a diminuição da procura interna com a quebra significativa da procura externa, ou seja das exportações. O país precisa, em primeiro lugar, de respirar e, em segundo lugar, de relançar o crescimento da economia, sem o qual não haverá criação de emprego e redução do desemprego. Para isso, é preciso a dinamização do mercado interno, o que exige medidas no plano dos salários e das prestações sociais, a par do investimento na produção nacional. A melhoria do salário mínimo constituiria um estímulo á procura interna até porque abrange 12,7% do total (16,4% no que respeita às mulheres).
Mas o aumento do salário mínimo não pode apenas e só fundamentar-se em justificações económicas. As pessoas têm direito a viver em condições de dignidade e o trabalho não pode ser encarado como uma mercadoria, o que aliás a Declaração de Filadélfia de 1944, que integra a Constituição da OIT, expressamente recusa. Hoje o salário mínimo líquido de contribuições para a segurança social está ao nível do limiar da pobreza (em 2010, este salário mínimo era de €423 e o limiar de pobreza de €421). O país não pode aceitar uma política que condena um número crescente de trabalhadores a empobrecer trabalhando.
Por isso a CGTP-IN exige ao Governo a actualização do salário mínimo em 1 euro por dia. A CGTP-IN considera também que as confederações patronais não se podem valer do argumento de que o Governo não aceita rever o salário mínimo para não procederem a aumentos salariais nas empresas. Se efectivamente estão disponíveis para negociar, então que avancem para a discussão no plano sectorial, com vista a aumentar os salários e, em especial, o salário mínimo nacional.