MANIFESTAÇÃO
CONTRA O DESEMPREGO E A PRECARIEDADE,
EMPREGO COM DIREITOS
CONTRA A CARESTIA, MELHORES SALÁRIOS
RESOLUÇÃO
1. Pese embora a mais que reconhecida falência do modelo de competitividade assente em baixos salários e trabalho pouco qualificado, a maioria das empresas portuguesas não se mostra disposta a inverter esse caminho, enquanto a generalidade do patronato prossegue uma prática sistemática de desrespeito pelas leis e direitos contratuais e tem em curso uma ofensiva concertada contra a contratação colectiva.
Por outro lado, a acção governativa, ao eleger o combate ao défice orçamental e o cumprimento cego do Pacto de Estabilidade e Crescimento como prioridade absoluta, revela-se incapaz de tomar medidas para dinamizar a economia, defender o sector produtivo, reorientar o investimento para necessidades estruturais que sirvam a população e promover o emprego.
Entretanto, o Governo anuncia um conjunto de medidas destinadas, segundo diz, à reestruturação da Administração Central do Estado, marcado por uma concepção economicista que, no essencial, perspectiva a redução de postos de trabalho, mais privatizações e o enfraquecimento do Estado Social e, pasme-se, elimina a Inspecção Geral do Trabalho, enquanto estrutura autónoma, substituindo-a, ao que parece, por uma denominada Autoridade para as Condições de Trabalho, cujas funções e competências se desconhecem.
A ofensiva desencadeada pelo actual Governo contra os trabalhadores da Administração Pública, através da redução dos salários, congelamento das carreiras, mudanças na legislação do trabalho e de medidas no âmbito dos sistemas da segurança social e de saúde, é o melhor exemplo que o patronato do sector privado precisava para continuar e aprofundar os ataques aos direitos dos trabalhadores e aumentar a exploração do factor trabalho, boicotar a contratação colectiva, fazendo letra morta dos preceitos constitucionais relativos ao trabalho, ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, pondo em causa disposições legais bem como a essência do papel da contratação colectiva.
O resultado de tudo isto, é o permanente atraso do país, o encerramento de empresas e os despedimentos, o agravamento do desemprego e da precariedade, o aumento das discriminações no local de trabalho e na sociedade, a diminuição do poder de compra dos salários e pensões, o ataque aos sistemas públicos da segurança social, da saúde e da educação, os aumentos escandalosos dos preços de serviços e bens essenciais para a população, numa espiral que conduz a um forte agravamento do custo de vida, acentuando ainda mais as injustiças e desigualdades sociais.
Contudo, a crise não bate a todas as portas. Os lucros colossais apresentados pelos bancos e os grandes grupos económicos e financeiros, a febre das OPA’s e a especulação financeira daí decorrente, mostram que há quem engorde e se dê bem com o caminho que as coisas levam, nem tenha qualquer problema de consciência, mesmo sabendo que a sua riqueza é obtida à custa de centenas de milhar de despedimentos, de falências, do agravamento do nível de vida das famílias ou, ainda, da miséria e exclusão social de muitos portugueses.
2. A luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos tem sido o factor determinante para impedir um ainda maior agravamento das suas condições de vida e de trabalho e o agudizar dos problemas do país.
São inúmeros os exemplos das acções desenvolvidas nos últimos meses contra o encerramento de empresas e mais despedimentos; pela melhoria dos salários, dos direitos contratuais e da contratação colectiva; pelo emprego com direitos e contra a precariedade; contra a carestia de vida; contra o enfraquecimento dos sistemas públicos da segurança social, da saúde e do ensino; por uma Administração Pública que respeite os direitos dos seus trabalhadores e sirva com eficácia os seus utentes.
Os resultados obtidos comprovam a imperiosa necessidade de continuar a luta reivindicativa e dar-lhe mais força, numa acção articulada que conjugue e faça convergir as principais reivindicações dos trabalhadores, no sector privado e no sector público, uma luta onde todos se sintam envolvidos pelas mesmas causas.
3. Os trabalhadores presentes na manifestação decidem:
- Saudar o 30º aniversário da Constituição da República que consagrou os direitos e liberdades fundamentais conquistadas com o 25 de Abril. Apesar das sucessivas revisões constitucionais já efectuadas que alteraram o espírito e a matriz da sua versão original, a CRP continua a manter um vasto leque de preceitos constitucionais que asseguram ao Povo um importante quadro de direitos políticos, económicos e sociais e no qual o trabalho e os direitos dos trabalhadores assumem dignidade constitucional, razão pela qual os trabalhadores afirmam a defesa do quadro constitucional;
- Reafirmar a sua firme determinação em continuar a luta por melhores salários e contra a carestia de vida; pelo emprego com direitos e contra o desemprego e a precariedade; pelo direito à contratação colectiva, contra a caducidade dos contratos e o boicote patronal à negociação; pela defesa dos sistemas públicos da segurança social, da saúde e do ensino; por uma Administração Pública moderna e eficiente, que respeite os direitos dos seus trabalhadores;
- Solidarizar-se com todos os trabalhadores dos diversos sectores de actividade e empresas que estão em luta ou que perspectivam fazê-la nos próximos tempos;
- Apelar à participação dos trabalhadores e da população nas comemorações populares do 25 de Abril que, este ano, têm ainda maior significado por coincidir com o 30º aniversário da CRP;
- Assumir o compromisso de tudo fazerem para que as comemorações do 1º de Maio constituam uma grande e poderosa manifestação de festa e de luta pela dignificação do trabalho, pela afirmação dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e da melhoria das condições de vida das famílias, pelo progresso e pela paz.
A LUTA CONTINUA
1 DE ABRIL de 2006