A CGTP-IN, na avaliação que faz à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE2022), considera que faltam soluções aos problemas dos trabalhadores, faltam respostas às necessidades das populações e medidas que rompam com o modelo assente em baixos salários, precariedade e horários longos e cada vez mais desregulados que impedem o desenvolvimento do país e o incremento sustentado da produção nacional.
Para a CGTP-IN, a POE2022 tem de ser inserida e articulada com as opções políticas e o conjunto de instrumentos que o Governo tem ao seu dispor.
Num contexto marcado pela fragilização dos trabalhadores na relação de trabalho, pelo enfraquecimento da contratação colectiva, pelo aumento das desigualdades, pela degradação dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado, pela persistência de pensões e salários que hipotecam a satisfação de necessidades básicas a um conjunto alargado da população e assim negam uma vida digna, pela desertificação de uma parte do território, a CGTP-IN entende que o momento exige a adopção de uma política que valorize o trabalho e os trabalhadores, promova serviços públicos de qualidade e garanta o financiamento do Estado através de uma tributação que, garantindo mais recursos, incida sobre os rendimentos do capital, desonerando aqueles que têm como origem o trabalho.
Assim, no plano da valorização do trabalho e dos trabalhadores, exigimos o aumento geral dos salários em 90€ para todos os trabalhadores e a fixação do SMN nos 850€ no curto prazo. Exigimos um aumento de todas as pensões que permita o envelhecimento com dignidade a quem trabalhou uma vida inteira. Exigimos a redução do tempo de trabalho, com a fixação do seu máximo nas 35 horas semanais, bem como horários de trabalho regulados. Exigimos o combate ao flagelo da precariedade, com o cumprimento do preceito que um posto de trabalho permanente é ocupado por um trabalhador com vínculo efectivo. Exigimos a revogação das normas gravosas da legislação laboral.
Estas reivindicações não encontram resposta nas opções do Governo. Quer a POE2022, quer no plano de outras iniciativas legislativas que, não sendo do âmbito do OE, com ele se devem articular, o Governo aposta na manutenção dos baixos salários, na precariedade e na desregulação dos horários de trabalho, com uma revisão dos vencimentos da Administração Pública que afronta estes trabalhadores e a perpetuação das normas na legislação laboral que fragilizam, entre outras dimensões, a contratação colectiva e, desta forma, o alcance que este instrumento pode ter na elevação das condições de trabalho no nosso país.
O reconhecimento dos efeitos nefastos provocados pela norma da caducidade, exige a sua revogação mais dos que sucessivas suspensões que não resolvem o problema de fundo que esta norma induz nas relações de trabalho.
Ao nível da promoção de serviços públicos de qualidade, da garantia dos direitos que têm de ser assegurados através do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, da Administração Local e Regional, da Habitação, da Cultura, da Justiça, faltam medidas que, desde logo, permitam a sua efectivação e garantam melhores condições de trabalho e de vida, nomeadamente contratando mais trabalhadores para as áreas que deles carecem, assegurando efectivos aumentos salariais que reponham e melhorem o poder de compra perdido ao longo da última década e cumprindo com o direito às carreiras profissionais.
Uma aposta robusta nos serviços públicos, que coloque na esfera pública as empresas e sectores essenciais ao desenvolvimento do país, que invista nos meios humanos e técnicos, o que exige mais recursos financeiros para o Estado.
A CGTP-IN há muito que denuncia o carácter injusto da política fiscal no nosso país. Um sistema assente nas receitas que têm como origem os impostos indirectos e que, no plano da tributação que incide directamente sobre os rendimentos, sobrecarrega o trabalho para isentar o capital.
A este respeito, as alterações propostas no IRS, com a introdução de dois novos escalões, ou o englobamento de rendimentos de capital conforme previsto na POE2022, indo num sentido positivo, são manifestamente insuficientes. Por um lado, os novos escalões do IRS deixam de fora de qualquer alívio a maioria dos trabalhadores. Por outro lado, o englobamento obrigatório em sede de IRS (que a CGTP-IN há muito exige) é feito tendo em conta apenas uma pequena parcela dos rendimentos de capital.
Na fiscalidade, exige-se que aqueles que mais têm e hoje pouco ou nada pagam, sejam chamados a contribuir, ao mesmo tempo que aqueles que estão nos escalões mais baixos do IRS têm de ver os seus impostos aliviados.
Perante a POE2022, a CGTP-IN desenvolverá as acções de luta e a intervenção institucional que conduzam às alterações que os trabalhadores exigem, as populações reclamam e o país necessita.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.10.2021