PLENÁRIO NACIONAL DE ACTIVISTAS SINDICAIS
- 6 de Nov. de 2008 -
RESOLUÇÃO
O debate sindical e técnico-jurídico feito sobre a Proposta de Lei N.º 216/X demonstrou, que os conteúdos fundamentais da actual revisão do Código do Trabalho e da legislação na Administração Pública, são um atentado aos direitos dos trabalhadores. Esta revisão desequilibra o quadro de estruturação das relações de trabalho a favor do patronato, coloca-se em sentido inverso às necessárias mudanças estratégicas que o actual quadro de crise impõe nas políticas económicas e sociais e nos objectivos da gestão, e é contrário aos objectivos de desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Os trabalhadores e as suas famílias têm sido constantemente chamados a fazerem sacrifícios: confrontadas com mais desemprego e precariedade; redução real dos seus salários e das pensões de reforma; uma maior carga fiscal; crescente endividamento provocado por acentuado agravamento de preços de produtos, bens e serviços de primeira necessidade. E, entretanto, observam que, desde o início da presente década, não há progresso na evolução do seu nível de vida e da esmagadora maioria dos portugueses, e que se agrava o distanciamento do crescimento económico do País face à média comunitária.
O Governo não pode refugiar-se em impactos da actual crise financeira para explicar o fraco desempenho económico do País e a estagnação do nível de vida dos portugueses. Os problemas do País têm origem, em primeiro lugar, nas políticas até agora desenvolvidas. Estão hoje de rastos, os mitos da eficácia da gestão privada e do funcionamento do mercado em nome dos quais se privatizou tudo, se fragilizaram funções do Estado, e se eliminaram ou amputaram direitos sociais.
A crise demonstrou que o dinheiro que antes diziam não haver para dar resposta aos problemas sociais, circula agora com toda a rapidez para cobrir os buracos da crise deste capitalismo neoliberal e da actuação dos especuladores do sistema financeiro, que entretanto se foram apropriando de imensos ganhos ao longo dos anos. O Governo não pode usar dinheiros públicos para tapar os buracos de uma qualquer gestão privada danosa, sem que sejam apuradas responsabilidades e impostas penalizações aos responsáveis pelos descalabros.
Impõe-se rigor e atribuição de responsabilidades na gestão privada, que se abandone a submissão às políticas do capitalismo neoliberal, e se governe com responsabilidade política, e seriedade, a favor do progresso social e do desenvolvimento do País. Os alertas da crise, devem servir para uma mudança séria nas políticas económicas e para dinamizar a procura interna.
O Governo, em vez de diabolizar o papel dos trabalhadores dos sectores público e privado, tem de valorizar o trabalho nas condições da sua prestação e nos salários, apoiar e incentivar as actividades económicas produtoras de bens e serviços necessários à sociedade e ao seu desenvolvimento, promover uma justa distribuição da riqueza e a coesão da sociedade, usar o papel do Estado, as capacidades da Administração Pública, e a intervenção em sectores estratégicos da economia nacional, a favor dos cidadãos e não para enriquecer os mesmo de sempre.
A revisão do Código do Trabalho apresentada pelo Governo, não só não contribui para a resolução dos problemas laborais existentes, como não serve o País, tornando-se ainda mais perniciosa face ao actual quadro económico e político. Com ela, caminharemos para o agravamento das condições de trabalho e de vida, para o aumento da precariedade e da instabilidade, das conflitualidades e das fracturas sociais na sociedade portuguesa.
São também inadmissíveis as medidas tomadas pelo Governo contra os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente, as que põem em causa o direito ao vínculo de nomeação, que subvertem o direito à carreira, impõem um sistema de avaliação (SIADAP) que congela as progressões, assim como o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas.
A revisão do Código de Trabalho coloca-se do lado do patronato mais retrógrado – daquele que não quer efectividade dos direitos laborais e sindicais e que não pratica o diálogo –, põe em causa o direito de contratação colectiva, reduz os custos com o trabalho à custa dos trabalhadores, e “legaliza” a precariedade laboral.
Nestas condições, o Plenário Nacional de Dirigentes e Activistas Sindicais da CGTP-IN decide:
- Rejeitar a aprovação da revisão do Código do Trabalho, pelo retrocesso laboral, social e económico que ele representa:
A proposta, não só não repõe o princípio do tratamento mais favorável, como prossegue a linha de aniquilação deste princípio no que à contratação colectiva diz respeito, transformando agora o princípio em excepção e a excepção em regra.
No que se refere à Contratação Colectiva a proposta consagra um regime, designadamente em matéria de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas, cujo objectivo se apresenta, efectivamente, a liquidação da contratação colectiva existente e, consequentemente, dos direitos que ela confere aos trabalhadores abrangidos. Por outro lado, o princípio da adesão individual dos trabalhadores não sindicalizados a convenções colectivas é um princípio de natureza anti-sindical, com o objectivo de enfraquecer a organização colectiva dos trabalhadores, contrário à Constituição da República Portuguesa e às convenções da OIT (sobre autonomia e liberdade sindical).
Concretiza um conjunto de medidas em matéria de organização de tempo de trabalho que coloca os trabalhadores a trabalharem por menores retribuições e fragilizados no controle do seu tempo de trabalho, disposições que são claramente incompatíveis com o princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.
O combate à precariedade traduz-se nesta Proposta em medidas de carácter muito geral e de eficácia duvidosa que, em vários aspectos, poderão mesmo contribuir para a generalização de uma precariedade legal. Por outro lado, não deixa de prever novas formas de precariedade laboral, como por exemplo o contrato de trabalho intermitente e os novos contratos a termo de muito curta duração na agricultura e no turismo.
Quanto aos despedimentos, a maior parte das formalidades do procedimento disciplinar, que constituem a chamada instrução do processo, fragilizam a posição e os direitos de defesa dos trabalhadores nos processos de despedimento e têm como consequência um enfraquecimento da garantia constitucional da segurança no emprego.
O alargamento da duração do período experimental, constitui um verdadeiro incentivo aos patrões para precarizarem ainda mais as relações de trabalho.
O direito à formação profissional é totalmente descaracterizado dado que quer reduzir os encargos das empresas, transformando o seu dever de proporcionar formação aos trabalhadores numa mera formalidade com escassas consequências práticas. Estamos perante um quadro geral de enfraquecimento do direito à formação contínua, completamente inaceitável e injustificado face à evidente necessidade, aliás abundantemente proclamada por este Governo, de melhorar as qualificações dos trabalhadores como factor essencial para a melhoria da nossa economia e das condições de vida de todos os portugueses.
2. Tomando por base a ampla e rica reflexão técnica e jurídica produzida nos debates realizados sobre os conteúdos do diploma, a CGTP-IN, afirma que são vários os seus conteúdos que estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa o principio da segurança no emprego, a liberdade sindical, o direito de contratação colectiva, o principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o direito ao salário justo.
3. A fiscalização da inconstitucionalidade deste diploma é um imperativo. A CGTP-IN reclama, assim, dos órgãos competentes, nomeadamente do Presidente da República, que submeta a proposta de diploma em causa a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
O Plenário Nacional de Activistas Sindicais da CGTP-IN reafirma:
Que a eventual aprovação desta revisão do Código do Trabalho, apenas reforça a necessidade de se prosseguir e intensificar o combate que vimos travando.
Este é um processo que não está encerrado. Vamos agir a partir dos locais de trabalho, identificando, denunciando e combatendo as irregularidades, as injustiças e as chantagens sobre os trabalhadores.
Vamos tomar medidas de organização e mobilização desde logo nos locais de trabalho para, a partir do concreto da vida das empresas e dos serviços públicos, defender os direitos de todos os trabalhadores, articulando essa acção com o desenvolvimento de uma luta reivindicativa forte pelo emprego, pela melhoria dos salários e condições de trabalho, desenvolvida em torno da contratação colectiva e de cadernos reivindicativos.
O Plenário Nacional de Dirigentes e Activistas Sindicais, solidariamente saúda os trabalhadores em luta:
- da Administração Pública (Professores, Administração Central, Enfermeiros(as), Administração local), que lutam por salários dignos, vínculos de nomeação, direito a carreiras, revogação do SIADAP, e por uma Administração Pública ao serviço das populações.
- do sector privado que lutam por melhores condições de vida, pelo direito ao emprego, contra a precariedade e o desemprego, por melhores salários e condições de vida.
Foi a resistência e a luta dos trabalhadores que travou muitas imposições legislativas feitas contra eles ao longo de décadas. As conquistas feitas por muitas gerações de trabalhadores e a justeza das nossas posições fornecem-nos a confiança e dão-nos a esperança indispensáveis para prosseguir a luta por um futuro melhor que exigimos e merecemos.
A luta continua!
Lisboa, 6 de Novembro de 2008