Em Defesa do SNS e da Maternidade
O direito à saúde constitui, nos termos da CRP, um direito social fundamental que se concretiza mediante a criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, público e gratuito, competindo ao Estado garantir o acesso dos cidadãos a todos os cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e social, em situação de plena igualdade. A criação do SNS constitui uma das maiores conquistas sociais. Contudo, o seu desenvolvimento foi sempre entravado pelos partidos políticos que governaram o país e por poderosos grupos de pressão apostados em transformar em negócio lucrativo esta conquista. Por isso, o direito à saúde não teve concretização plena e sofreu mesmo regressões em que são de destacar a Lei de Bases de 1990 que abriu as portas aos privados com o apoio do Estado, a gestão privada de hospitais e a sua empresarialização e a introdução de Parcerias Público Privadas (PPP).
Estas políticas apenas reforçam as fortes desigualdades que se verificam no país no que toca ao acesso e uso dos cuidados de saúde, sendo Portugal um dos países onde a despesa corrente diretamente suportada pelas famílias é mais elevada (23,3% em 2019 face a 15,3% na média da UE27).
Com o falso pretexto de uma melhor racionalização dos meios, assiste-se a um forte desinvestimento na Saúde ao longo dos anos, que se traduz numa ofensiva contínua contra o SNS, refletida:
- No escasso reforço da rede de Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Continuados Integrados e a insuficiente articulação entre os vários níveis de cuidados. Um elevado número de utentes dirige-se às urgências dos hospitais, por considerar que os cuidados primários não lhe dão resposta;
- Uma parte da população continua sem médico de família: 9,1% em 2021 (951 mil pessoas) sendo que a cobertura menor ocorria na ARS de Lisboa e Vale do Tejo (15,1%);
- A dependência do SNS em relação a meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica privados;
- A insuficiente aposta na promoção da saúde, incluindo a promoção de hábitos de vida saudáveis, a fraca atenção à literacia em saúde e a escassa despesa pública em cuidados preventivos (apenas 1,1% da despesa corrente).
- Que a racionalização de meios é uma falácia está bem demonstrado pela elevada despesa com as parcerias público-privadas e com a intensificação da promiscuidade público-privado, que continua a traduzir-se em avultadas transferências anuais para os privados.
A USG/CGTP-IN, defende uma política diametralmente oposta, uma política alternativa que defenda o SNS e que passa, designadamente por:
Exigir que o Estatuto do SNS cumpra as matrizes da nova Lei de Bases da Saúde, coloque o Serviço Nacional de Saúde, universal, público e gratuito, como o centro do nosso sistema de saúde, pelo que o sector privado e social deve: ter natureza complementar e ser claramente delimitado do público;obrigar o Estado a disponibilizar todos os recursos necessários, humanos, técnicos e financeiros, para garantir às populações a efetivação do seu direito à proteção da saúde;Assegurar a gestão pública e reverter as PPP;Valorizar o trabalho dos profissionais de saúde de modo a criar condições para a sua dedicação exclusiva no SNS, o que constitui uma condição essencial para o reforço do SNS;Recuperar do atraso de exames consultas e cirurgias;Salvaguardar e reforçar o SNS, com a garantia do acesso à saúde, o que requer que todos tenham médico e enfermeiro de família, a eliminação das taxas moderadoras e a diminuição dos tempos de espera;Reforçar a rede de cuidados de saúde primários, assegurando que esta possua os meios técnicos e humanos necessários, melhorando a sua capacidade de resposta nas áreas de saúde oral, saúde visual, nutrição, psicologia, obstetrícia, pediatria e medicina física e reabilitação, capacitando-os em termos de meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica e reforçando a sua articulação com os cuidados hospitalares;Implementar um plano de investimento, com adequado financiamento, uma gestão eficiente das unidades de saúde com a eliminação de desperdícios e a devolução ao SNS de hospitais que foram entregues às Misericórdias;Alargar a rede pública de cuidados continuados integrados e promover fiscalização dos prestadores privados de serviços;
· Desenvolver programas de promoção da saúde nos vários domínios, como na alimentação saudável, atividade física, saúde mental, envelhecimento saudável, e a prevenção da diabetes, obesidade, doenças cardiocerebrovasculares e oncológicas.
No que diz respeito ao distrito, as consequências do ataque ao SNS têm-se feito sentir.
Atualmente o distrito conta com 13 centros de saúde, nos quais estão integrados 2 Unidades de Cuidados na Comunidade, 66 Pólos das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (que vêm substituir as extensões dos centros de saúde), uma Unidades de Saúde Familiar e um Centro de Diagnóstico Pneumológico (Guarda), que servem as 242 freguesias do distrito e os seus mais de 142 mil habitantes.
No que diz respeito ao número de médicos por 1000 habitantes, apenas o concelho da Guarda está um pouco acima da média do país, encontrando-se os restantes concelhos do distrito um rácio muito inferior.
Se nos focarmos apenas nos médicos de família, o distrito tinha, em 2021, uma taxa de cobertura de cerca de 91%. Mesmo com esta percentagem elevada e superior à média do continente (89%) havia mais de 13,5 mil utentes sem acesso a médico de família no distrito.
Este indicador deteriorou-se em 6% relativamente a 2020 tendo o número de utentes sem médico de família aumentado em cerca de 9 milhares, ou seja, quase triplicou em apenas um ano. Em 2021 os concelhos de Trancoso e Fornos de Algodres, respectivamente, com 64% e 73%, apresentavam as taxas de cobertura de médicos de família mais baixas do distrito, tendo descido significativamente face a 2020, quando a cobertura era quase total.
Quanto ao pessoal de enfermagem por 1000 habitantes, apenas o concelho da Guarda está acima da média nacional, situando-se os restantes concelhos abaixo.
A título de exemplo, refiram-se os casos de Aguiar da Beira, Sabugal, Meda, Pinhel ou Vila Nova de Foz Côa com apenas um médico por cada 1.000 habitantes e igualmente poucos enfermeiros.
Estes são, simultaneamente, concelhos mais afastados dos hospitais de referência.
Para a USG/CGTP-IN é fundamental criar condições para recrutar profissionais de saúde, em particular médicos e enfermeiros, defender as carreiras e salários de todos os profissionais e também doa TAS. Neste momento, os Serviços da Hospital Sousa Martins lutam pela sobrevivência, pois é enorme a falta de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos em especialidades tão fundamentais como a ortopedia, a cardiologia, a dermatologia, a obstetrícia, a cirurgia, etc. Ao nível dos horários, as Escalas abaixo dos mínimos para médicos é a prata da casa
No distrito não houve a reposição necessária e fundamental de pessoal, encerraram-se extensões de saúde e SAPs, reduziu-se a oferta de serviços de proximidade em diversas especialidades, designadamente no HNSA em Seia. Fruto do desaparecimento de dezenas de serviços de proximidade nos CSP, os utentes, ainda que não paguem taxa moderadora, como não têm serviço público disponível, são forçados a pagar do seu bolso determinadas necessidades, o que se repercute no aumento dos custos para as famílias. Fruto da promiscuidade entre público e privado também há maiores dificuldades no acesso às consultas e às cirurgias.
A População do distrito da Guarda não pode ser discriminada em relação ao País, exigindo-se o respeito pelo quadro Constitucional no que toca ao direito à saúde. Assim, não podemos aceitar o encerramento da maternidade, mesmo que pretensos estudos prevejam este cenário, sobretudo quando estão a ser investidos mais 8 milhões de euros em Instalações para a saúde materno-Infantil na Guarda.
Fonte: USG/CGTP-IN