MOBILIDADE POR DOENÇA
FENPROF entrega queixa no Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de normativos comunitários em matéria de direito à proteção e promoção da segurança e saúde no trabalho
No início desta semana, a FENPROF enviou para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República duas exposições suscitando a fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho.
Amanhã, a FENPROF vai entregar no Comité Europeu dos Direitos Sociais uma queixa sobre o regime de mobilidade por doença, introduzido por aquele Decreto-Lei, uma vez que da aplicação do citado diploma resulta a violação de direitos, liberdades e princípios consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.
A entrega vai realizar-se amanhã, dia 21 de outubro, pelas 11 horas, na representação em Portugal do Comité Europeu dos Direitos Sociais, sito na rua do Vale do Pereiro, n.º 2, em Lisboa.
FOTE: FENPROF