CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO MANTÉM TRABALHADORES DESPEDIDOS
Requerida pelo sindicato, realizou-se ontem uma reunião no Ministério do Trabalho com a Câmara Municipal de Celorico de Basto e a empresa Uniself para tentar um acordo tendo em vista a reintegração das trabalhadoras das cantinas escolares nos seus postos de trabalho.
A Camara Municipal de Celorico de Basto manteve a sua posição e recusou reintegrar as duas trabalhadoras efetivas nos seus postos e locais de trabalho.
No fundamental, a Câmara Municipal alegou que a Lei de admissão dos trabalhadores na função publica exige a realização de concurso público e que estaria a privilegiar estes trabalhadores.
Contudo, os tribunais têm sido unanimes a dizer que Lei que regulamenta a admissão de funcionários públicos e a Lei do Código do Trabalho são normas de igual valia hierárquica mas, enquanto uma visa fundamentalmente garantir a existência de transparência na admissão de funcionários públicos, a outra visa dar cumprimento ao imperativo constitucional do direito à segurança no emprego e, por isso, a proteção de desígnios constitucionais se mostra mais relevante do que garantir uma hipotética falta de transparência na admissão de funcionários.
A Câmara Municipal de Celorico de Basto conhece bem as decisões dos tribunais, a basta jurisprudência existente sobre a matéria, mas, decidiu manter a sua decisão ilegal de despedir à força as trabalhadoras em causa.
Recorde-se que as duas trabalhadoras trabalhavam para a empresa Uniself, que era a concessionária do serviço de refeições das cantinas das escolas de Celorico de Basto, deixou de o ser no dia 1 de setembro, altura em que a Câmara Municipal de Celorico de Basto assumiu a gestão direta dando lugar a reversão da exploração, as trabalhadoras apresentaram-se no dia 1 e dia 14 de setembro nos seu posto e local de trabalho e foram impedidas de exercer a sua atividade profissional onde trabalhavam há muitos anos.
O sindicato já requereu a intervenção da inspeção do trabalho e as trabalhadoras, com o apoio do sindicato, vão impugnar o despedimento que foram vitimas.
fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte