O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) e a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH/CGTP-IN) consideram vergonhoso e deplorável que existam trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na Região, uma situação inaceitável e incompreensível.
Perante este comportamento abusivo por parte dos norte americanos, os trabalhadores portugueses já iniciaram o moroso processo de queixa, tendo sido hoje entregue o segundo processo de reclamação salarial, ao abrigo do Regulamento de Trabalho e do Acordo Laboral.
Lamentavelmente, há trabalhadores portugueses a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na Região (740,25€), sendo muito grave que qualquer empresa pague abaixo do salário mínimo, mas mais inadmissível é que as entidades portuguesas permitam que os norte-americanos o façam, no nosso território.
Os Estados Unidos da América (EUA), mais uma vez, estão numa situação de incumprimento, desta vez, ao nível salarial, com escalões da tabela salarial abaixo do salário mínimo praticado na Região e em alguns níveis, segundo o que apuramos, até abaixo do Salário Mínimo Nacional.
A retribuição mínima mensal garantida na Região beneficia do acréscimo de 5% sobre a retribuição mínima nacional, que foi estabelecida em €705,00, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro. Assim sendo, à presente data, na Região Autónoma dos Açores, o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de janeiro de 2022 é de €740,25.
Por outro lado, por imperativos jurídico-constitucionais, e por razões de igualdade, proporcionalidade e equidade, já solidificados no direito internacional, as condições e os termos em que se desenvolve uma relação de natureza laboral, designadamente, e no que ao caso concreto importa, ao vencimento do trabalhador, devem ser as que vigoram no local da prestação laboral, independentemente da qualidade ou nacionalidade das partes.
A remuneração da força laboral portuguesa é uma das poucas contrapartidas diretas para os Açores do estabelecimento desta força militar estrangeira no nosso território. É de lembrar que no pós redução, os EUA mantiveram a sua missão relativamente ao passado.
Os norte-americanos apenas reduziram o custo da manutenção dessa missão. É de referir igualmente que a força laboral portuguesa ao serviço da FEUSAÇORES é muito mal paga e que representa um custo insignificante para os EUA.
Se os EUA pretendem manter esta relação, continuando a usufruir das valências e localização estratégica, é, no mínimo, imprescindível que tratem a força laboral portuguesa com respeito, sendo fundamental, no imediato, uma revisão mais profunda e, sobretudo, de acordo com a realidade das tabelas salariais.
Para o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) e para a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH/CGTP), a situação laboral na Base das Lajes é uma das mais desfavoráveis de sempre para os trabalhadores portugueses. As situações de dificuldade e de impedimento no acesso à sua defesa continuam, o número de postos de trabalho é dos mais reduzidos de sempre e as tabelas salariais são das mais baixas e limitadas na sua progressão.
O Movimento Sindical Unitário Açoriano reafirma a necessidade de renegociação do Acordo Laboral da Base das Lajes e de uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América (EUA). A situação dos Trabalhadores Portugueses ao Serviço das Forças Armadas dos Estados Unidos da América estacionadas na Base das Lajes (FEUSAÇORES) exige e merece redobrada atenção, da parte de todos os intervenientes e, sobretudo, da parte do Estado Português.
Angra do Heroísmo, 15 setembro de 2022