Renegociação do Acordo Laboral da Base das Lajes, com a reintrodução do inquérito salarial
O Movimento Sindical Unitário Açoriano reafirma a necessidade de renegociação do Acordo Laboral da Base das Lajes e de uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América (EUA). A situação dos Trabalhadores Portugueses ao Serviço das Forças Armadas dos Estados Unidos da América estacionadas na Base das Lajes (FEUSAÇORES), exige-nos e merece redobrada atenção.
O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo e a CGTP-IN vão continuar a desenvolver várias diligências junto das entidades regionais e nacionais, com vista à resolução da complexa situação laboral destes trabalhadores.
Os trabalhadores portugueses das FEUSAÇORES não podem continuar a ver a sua vida ser suspensa. Nem podem ser limitados de terem direito e acesso à justiça, direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido e tendo em conta, matérias essenciais como a manutenção dos postos de trabalho, o acesso à justiça e os salários, entendemos, que os atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES.
Assim defendemos o estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, na proporção de 3 trabalhadores portugueses, por cada norte-americano, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses.
Outra das matérias que deve ser revista no Acordo Laboral é a do acesso à justiça onde exigimos a eliminação de alguns dos níveis de resolução de conflitos existentes e a consagração de prazos de resposta, garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
Por fim e de entre outras reivindicações do âmbito dos direitos dos trabalhadores, defendemos a reintrodução do inquérito salarial. Relembrarmos, que a eliminação no Acordo Laboral, do Inquérito salarial, em 2009, foi um dos episódios mais tristes e tenebrosos, para os trabalhadores das FEUSAÇORES.
O Movimento Sindical Unitário Açoriano está preocupado com o aumento da pressão e da conflitualidade laboral na Base das Lajes, na Ilha Terceira e acima de tudo com a falta de proteção aos trabalhadores portugueses.
É embaraço e lamentável, existirem trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES a ganhar abaixo do salário mínimo praticado região e é inaceitável e incompreensível, que o Regulamento de Trabalho e Acordo Laboral não sejam cumpridos, não só a nível salarial, como existirem trabalhadores portugueses a serem obrigados a desempenhar funções, que não estão na sua descrição de serviço, ou a receberem instruções para realizar trabalho em casa, em horário pós-laboral, por vezes mesmo nos dias de folga, apesar de ser contra as normas, o contato com trabalhador, para fins laborais, após o término do seu horário.
Face ao exposto, o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores e a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo vão solicitar uma reunião ao Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e Representante Açoriano da Comissão Bilateral para discutir esta temática.