FENPROF apresenta queixa contra Governo e Ministério da Educação por incumprimento da Lei n.º 46/2021
Em 13 de julho de 2021, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 46/2021, que dava ao Governo o prazo de 30 dias para que se realizasse um concurso de vinculação extraordinário de docentes das escolas públicas de ensino artístico, devendo o Ministério da Educação publicar a portaria com as vagas a preencher. A Lei prevê ainda que seja negociado um regime específico de seleção e recrutamento para aquelas escolas. Nem o Governo, nem o Ministério da Educação cumpriram a lei e a FENPROF, como se comprometeu com os professores, avança para a justiça, apresentando uma ação que tem como réus as entidades que entraram em incumprimento.
Esta “ação administrativa de condenação à emissão de normas”, que respeita os termos do disposto no artigo 77.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), foi apresentada pela FENPROF hoje, segunda-feira, 25 de outubro, pelas 11:00 horas, no Supremo Tribunal Administrativo (Rua de São Pedro de Alcântara, 73, em Lisboa).
Fonte: FENPROF