Os Técnicos Superiores e Técnicos Especializados da Educação fizeram hoje uma concentração nacional, em frente às instalações da DGESTE, no Porto, onde exigiram que sejam respeitados todos os direitos dos técnicos superiores integrados pelo PREVPAP.
- A valorização funcional dos TS/TEE!
- A integração nos quadros de todos os TEE!
- A abertura de concursos por tempo indeterminado!
Resolução aprovada na concentração pelos Técnicos Especializados de Educação e Técnicos Superiores das Escolas da Rede Pública:
RESOLUÇÃO
A contratação precária continua a ser a forma ilegal usada pelo Ministério da Educação para dar resposta à necessidade de recrutamento de mais técnicos especializados de educação, o que é confirmado pela prorrogação dos contratos com termo, para este ano lectivo, que deixando de fora todos os contratos feitos depois de 17 de Setembro, afasta os outros, com custos para os trabalhadores e para os alunos que dependem diariamente deles, situação para a qual a Federação em devido tempo alertou, sem ter qualquer resposta.
Os TEE abrangidos pelo PREVPAP foram integrados nos mapas de pessoal na categoria de Técnico Superior depois de terem estado com contratos precários durante muitos anos com funções de carácter permanente. Mas, incompreensivelmente, hoje existem ainda TEE, também abrangidos pelo PREVPAP que, mesmo estando a exercer funções, ainda continuam a aguardar a integração nos quadros.
Os TEE têm levado a cabo uma insistente luta pelos seus direitos e consequente dignidade profissional, nomeadamente: pelo direito à mobilidade nos termos da LTFP, para serem colocados próximo ou mesmo no local da residência. Esta luta deu resultados, mas continuam a existir muitas situações ilegais de indeferimento da colocação, apesar de os requerimentos terem sido feitos seis meses depois do primeiro, numa manifesta violação da lei.
Relativamente à solidificação da mobilidade geográfica reivindicam que sejam dadas instruções para que, nestes casos, haja a adequada interpretação da legislação, considerando que estes trabalhadores requereram a mobilidade geográfica para ultrapassar a sua situação de trabalho precário o que os obrigou a afastar-se da residência, como forma de obterem um posto de trabalho e que só a consolidação do lugar onde agora foram colocados, reporá o direito de viverem nas suas casas e junto da família.
Continua sem solução a discriminação no processo de reposicionamento dos TS/TEE na carreira, pelo que se exige a correcta contagem dos pontos da avaliação de desempenho, que nalgumas situações estão ser recusadas porque o ME não quer admitir a contagem linear do tempo para os trabalhadores que, mantendo as mesmas funções, viram alterado o objecto do seu contrato. Esta interpretação da lei por parte do ME promove injustiças que a legislação do PREVPAP procura evitar, ao considerar a valorização das dezenas de anos em que estes trabalhadores estiveram ilegalmente, em situação precária.
Perante um quadro em que houve muitas promessas feitas pela Secretária de Estado da Educação que só alimentaram expectativas, não se registou a resolução dos problemas dos TEE.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) considera que só a luta porá fim a esta situação que, para além de afectar a dignidade profissional dos TEE, afecta também o funcionamento da Escola Pública e dos seus dois pilares fundamentais: a inclusão e a universalidade.
Assim, os técnicos superiores e técnicos especializados de educação, das escolas de Rede Pública, concentrados no dia 15 de Outubro de 2021, junto à DGESTE, no Porto, exigem:
- Que sejam respeitados todos os direitos dos técnicos superiores integrados pelo PREVPAP, nomeadamente, à mobilidade geográfica e consolidação dos postos de trabalho onde são colocados;
- O encerramento deste processo na CAB/PREVPAP com a integração de todos os TEE que ainda aguardam a regularização do seu vínculo;
- A valorização funcional dos TEE;
- A integração nos quadros de todos os TEE em situação precária que exerçam funções com carácter permanente e o fim da contratação em regime precário destes trabalhadores;
- A abertura de concursos por tempo indeterminado, de forma imediata, sem necessidade de autorização, quando vaguem postos de trabalho nos quadros, nomeadamente, motivados por aposentação ou saída para outra entidade empregadora;
- Que o ME deve pugnar por medidas de gestão que visem o respeito pela duração de trabalho dos TS/TEE diário e semanal estabelecido na LTFP, que neste momento está ser posto em causa em muitas escolas;
- A Dignificação funcional e salarial dos TS com funções TEE como forma de promover a sua fixação.
E decidem:
- Dar continuidade à luta, em termos e na data que considerem mais oportunos, caso as suas reivindicações não sejam satisfeitas.
- Entregar a presente Resolução na delegação da DGESTE, no Porto e dirigi-la, igualmente, ao Ministro da Educação, à Secretária de Estado da Educação e divulgá-la à Comunicação Social.
Os TEE e TS das Escolas da Rede Pública de Ensino