AINDA QUE RECORRA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LEIS NÃO FICAM SUSPENSAS
FENPROF entrega no M.E, hoje (19 de julho,) pelas 16 horas
Proposta negocial sobre vinculação de docentes das escolas de ensino artístico especializado
No sentido de garantir o cumprimento do disposto na Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, FENPROF irá hoje, 19 de julho, pelas 16 horas, entregar, de novo, uma proposta negocial sobre vinculação de docentes das escolas de ensino artístico especializado. A delegação da FENPROF integrará, entre outros dirigentes, o seu Secretário-Geral e docentes da Escola António Arroio. Para além da entrega da proposta, a FENPROF também manifestará disponibilidade para negociar a regulamentação daquela lei, bem como a aprovação de um regime específico de concursos para aqueles docentes, processos que deverão estar concluídos, respetivamente, em 12 e 31 de agosto. Pretende-se, desta forma, contribuir para o rigoroso cumprimento dos prazos - apertados, mas importantes - que aquela lei estabelece para a negociação coletiva.
Recorda-se que, ainda que o governo decida recorrer ao Tribunal Constitucional, como já admitiu, tal não suspende a aplicação do disposto na lei.
FONTE: FENPROF