FENPROF entrega hoje (23 de março), pelas 11 horas, na Assembleia da República,
Petição “Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação”
Embora 2/3 dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022. Contra este processo de municipalização da Educação, a FENPROF promoveu uma petição que foi assinada, constituindo o grupo de primeiros subscritores, para além do Secretário-Geral da FENPROF, os Presidentes das associações de diretores/dirigentes escolares (ANDAEP e ANDE), os Coordenadores das organizações sindicais representativas de trabalhadores não docentes das escolas (STAL e FNSTFPS) e, em representação da CNIPE, organização representativa de associações de pais, Rui Martins.
Segundo os peticionários, o processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Trata-se de um processo que fragiliza, ainda mais, a autonomia das escolas, retirando-lhes competências em alguns domínios e mantendo centralizadas decisões que deveriam ser suas, como a constituição de turmas, organização dos horários, apoio a alunos que dele necessitam ou a organização das estruturas intermédias de gestão.
Experiências no nosso país e no estrangeiro demonstram que esta opção é um erro, pelo que é necessário evitar que seja cometido. Ao entregar, agora, esta petição na Assembleia da República, pretende-se criar uma nova oportunidade para travar o processo, razão por que os peticionários apelam aos/às deputados/as a sua reversão.
A delegação da FENPROF que procederá à entrega, às 11 horas, estará disponível para prestar declarações à comunicação social ao fundo da escadaria da entrada principal no Palácio de São Bento.