O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES) vem mais uma vez publicamente manifestar o seu apoio e solidariedade para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico.
O SITACEHT/AÇORES considera incompreensível, lamentável e revoltante o facto de ainda não ter sido aplicada a majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da unidade fabril da COFACO da Madalena, mesmo depois de ter sido aprovada a contemplação da mesma no Orçamento do Estado para 2020 e aprovada na Assembleia da República a Lei 70/2020.
A Lei 70/2020 foi publicada em Diário da República a 11 de novembro de 2020, estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico nos Açores.
A majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico nos Açores já tinha sido consagrada no artigo 55.º do Orçamento do Estado para 2020 e na Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto.
A aprovação destas medidas foi motivada pela preocupação suscitada com as consequências sociais do encerramento, na ilha do Pico, da empresa conserveira detentora da marca Bom Petisco.
Passados três meses após a publicação da Lei 70/2020, o Governo da República ainda não regulamentou o programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, o que constitui um incumprimento da lei em causa.
Os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico merecem uma resposta imediata, não só porque é obrigação do Governo cumprir as leis da República, mas sobretudo por estar em causa a protecção dos mais desprotegidos.
É inexplicável que o Governo, passados 3 meses, não tenha feito algo tão simples como regulamentar e cumprir uma lei, como é sua obrigação.
Quando tenciona o Governo da República proceder à regulamentação da Lei 70/2020. Esta legislação visa apoiar os trabalhadores que perderam o emprego após o encerramento da fábrica da Cofaco na ilha do Pico, em maio de 2018.
O SITACEHT/Açores vai mais longe, para além da situação de injustiça, este é o tipo de comportamento que descredibiliza e pouco dignifica a classe política em Portugal.
Os ex-trabalhadores da COFACO do Pico e as suas famílias estão a passar por momentos difíceis, porque para além de estarem desempregados, uma parte significativa já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses.
Para os ex-trabalhadores e para os picoenses em geral é essencial a majoração dos apoios sociais para os trabalhadores, para as suas famílias e para a economia da Ilha, possibilitando assim que não haja uma perda muito significativa do poder de compra e permitindo que o tecido empresarial tenha mais tempo e espaço para se adaptar e ultrapassar a situação.
A Lei 70/2020 determina a majoração, em 20 por cento, do valor do subsídio de desemprego, bem como o prolongamento da sua duração, que é duplicada. O diploma em causa estabelece igualmente a majoração, em 25 por cento, do abono de família, enquanto que o valor do rendimento social de inserção é majorado em 20 por cento.
O SITACEHT/AÇORES considera que são de importância estratégica a aplicação de medidas para minimizar o impacto social e económico do encerramento da COFACO da Areia Larga, na Madalena e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho diretos e indiretos e no equilíbrio da situação social e económica da Ilha do Pico e da Região, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade desta situação.
Angra do Heroísmo, 19 de fevereiro de 2021
FONTE: Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES)