A transferência para os municípios de competências da inspecção veterinária pretendida pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação “põe efectivamente em causa a saúde pública, o poder de autoridade sanitária veterinária da DGAV e promove a precariedade laboral”, considera a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais nuna nota distribuída hoje à comunicação social.
Nota à Comunicação Social da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais:
GOVERNO MUNICIPALIZA INSPECÇÃO VETERINÁRIA E INCENTIVA A PRECARIEDADE
Ainda sem qualquer legislação aprovada pela Assembleia da República, sobre a transferência de competências da Administração Central para os Municípios, o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação (DGAV) deu o aval para que sejam celebrados pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária protocolos com os Municípios, a fim de a inspecção veterinária "ante" e post mortem" ser garantida pelos mesmos, através dos veterinários municipais ou de veterinários com uma relação jurídica de qualquer natureza.
Como a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais transmitiu àquele Secretário de Estado, em reunião realizada no passado mês de Janeiro, a medida põe efectivamente em causa a saúde pública, o poder de autoridade sanitária veterinária da DGAV e promove a precariedade laboral.
Há muito que a nossa Federação vem alertando para a necessidade de ser criada, no âmbito da DGAV a carreira de inspector veterinário e de serem admitidos para a mesma, novos efectivos, tendo em conta as significativas necessidades de intervenção no âmbito da inspecção veterinária.
Tendo em conta o poder de autoridade de que os actuais médicos veterinários da DGAV estão investidos no exercício das funções inspectivas, a sua integração numa carreira especial de inspecção reforçaria esse poder e pelo conjunto de deveres especiais que lhes passariam a estar atribuídos, ficaria melhor salvaguardada a intervenção da própria Autoridade neste âmbito.
Apesar de por mais de uma vez, esta Federação ter denunciado o recurso por parte da DGAV, a médicos veterinários em regime de recibo verde, para exercerem funções de inspecção, o que claramente fragiliza o seu poder de autoridade e depois de terem sido regularizadas dezenas de situações do tipo há poucos anos, com a integração nos mapas de pessoal, a DGAV vem agora reabrir esta porta, ao prever nos protocolos com os Municípios que a contratação de médicos veterinários possa ser feita "com uma relação jurídica de qualquer natureza".
Como previmos e denunciámos ao Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, iríamos assistir à contratação em regime de avença de médicos veterinários, pelos Municípios, para as funções inspectivas, com todas as consequências negativas que daí adviriam para a inspecção veterinária e para os próprios. É já conhecido o caso do Município da Mealhada que irá contratar médicos veterinários em regime de avença.
Para além das graves implicações na saúde pública que esta medida contém, com a redução do poder de autoridade da DGAV neste domínio e de uma clara desvalorização das funções de inspecção veterinária, é de salientar e denunciar que este aumento da precariedade laborail, com sede nos Municípios, mas fomentada pelo Ministério da Agricultura, se concretiza em simultâneo com o anúncio da intenção do Governo de reduzir os vínculos precários na Administração Central, o que é manifestamente contraditório.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais insiste que a resolução do problema da falta de inspectores sanitários veterinários, só se resolverá com a admissão para os mapas de pessoal da DGAV, de novos efectivos para as funções inspectivas e com a criação da carreira de inspecção veterinária.