Publicado o Aviso de Projecto de Portaria, é agora urgente garantir a publicação da PCT para que todos os trabalhadores administrativos possam ver os seus salários aumentados.
Depois de muita insistência, por parte do CESP, junto dos Serviços do Ministério do Trabalho e da Ministra, foi publicado no BTE n.º 16 de 08/07/2022 o aviso de projecto da portaria que actualiza os rendimentos de muitos milhares de trabalhadores administrativos. A publicação do referido aviso peca por tardio.
Milhares de trabalhadores do sector continuam a receber o Salário Mínimo Nacional apesar de se encontrarem em topo de carreira e a desempenhar funções qualificadas.
O trabalho da comissão técnica terminou já em Abril e é inaceitável que hoje os trabalhadores continuem sem saber quando será publicada a Portaria de Condições de Trabalho que levará ao aumento dos seus salários. Mesmo que o aviso refira retroactivos a Abril de 2022, os salários da tabela salarial da PCT devem ter vigência a Janeiro, como sempre defendeu o CESP. Só assim se impede a desvalorização do trabalho e das profissões dos trabalhadores deste sector.
Esta publicação é da única e exclusiva responsabilidade do Governo e é inadmissível que seja publicada sempre com atraso, prejudicando dessa forma os trabalhadores. Desta vez produz efeitos a 1 de Abril de 2022 e os trabalhadores não podem esperar mais. Os preços dos bens essenciais como a água, electricidade, gás, alimentação e outros é actualizada em Janeiro os salários também têm que ser aumentados na mesma altura.
Publicado o Aviso de Projecto de PCT, é agora urgente que o Governo garanta a publicação da PCT durante o mês de Julho ou Agosto.
Da mesma forma se exige que no último trimestre de 2022 seja constituída a comissão técnica para garantir a revisão da PCT para o ano de 2023 com efeitos a Janeiro.
Fonte: CESP