Numa Carta Aberta ao Primeiro Ministro, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública declara uma frontal oposição à destruição da ADSE, através da sua transformação numa mútua, e responsabiliza António Costa pelas consequências de tal iniciativa.
Sobre a ADSE
Carta Aberta ao Primeiro Ministro
Sr. Primeiro Ministro
A ADSE é o mais abrangente e importante subsistema complementar de saúde do nosso país. Tem mais de um milhão e duzentos mil beneficiários e mais de seiscentos milhões de euros anuais de receitas de quotização dos seus beneficiários titulares.
Criada em 1963 visando a promoção gradual de assistência na doença aos trabalhadores da Administração Pública constitui, desde então, um direito inalienável destes trabalhadores e uma responsabilidade social do Estado para com a saúde dos seus trabalhadores.
Sistema solidário pois independentemente do valor que cada um desconta, gozam todos dos mesmos direitos, não havendo limitações de acesso por limite de idade ou de doenças pré-existentes. Não havendo limitações de atos médicos ou plafonamento nas despesas.
A ADSE não é um privilégio dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, pois estes financiam o subsistema quase a 100% incluindo a totalidade dos custos do Instituto Público. Todos os beneficiários titulares da ADSE (exceto os que têm pensões inferiores ao salario mínimo) descontam 3,5% do seu salário ou pensão, durante 14 meses por ano.
A ADSE - Instituto Público, resultou da luta dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública que em 2017 contra aqueles que na altura (e agora) queriam transformá-la numa mútua, ficando assim garantida a sua matriz pública e a participação dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão (CGS) e no Conselho Directivo (CD).
A ADSE continua sob a tutela do governo que nos últimos anos tem feito “veto de gaveta” às propostas e resoluções do CGS, governo que tem permitido o arrastamento de uma gestão destituída de estratégia, submissa aos interesses dos grandes grupos económicos da saúde, incumpridora do prazo de pagamento aos beneficiários dos reembolsos, que tem protelado o acerto de contas com os grandes grupos prestadores de serviços na área da saúde, que arrasta a actualização das tabelas bem como a admissão de trabalhadores.
Governo que, de novo, afirma querer uma mútua anunciando assim que pretende a destruição da ADSE!
Uma mútua para melhor servir, não os interesses dos trabalhadores da Administração Pública, mas sim, os seguros privados e os grandes grupos do sector e para, em definitivo, o Estado se desresponsabilizar das suas obrigações, enquanto entidade empregadora, face à saúde dos seus trabalhadores.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e os seus representantes no CGS e no CD têm tido uma intervenção constante em defesa da ADSE e têm lutado sem tréguas contra a má gestão, os boicotes do governo e a submissão aos interesses dos grandes grupos económicos prestadores de serviços de saúde.
A Frente Comum exige:
• A manutenção da gestão da ADSE na esfera pública, como um direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública;
• A manutenção da matriz da ADSE, enquanto subsistema complementar, garantindo os princípios da solidariedade interprofissional e intergeracional;
• A integração na ADSE dos trabalhadores em Contrato Individual de Trabalho;
• A abertura de um período especial para admissão como beneficiários dos trabalhadores do PREVPAP cujo vínculo foi regularizado, bem como a admissão dos “desistentes” ou não inscritos no prazo previsto;
• Que o Estado, enquanto entidade empregadora, assuma as responsabilidades que lhe cabem contribuindo financeiramente para o subsistema complementar de saúde, abandonando o seu estrangulamento com a excessiva governamentalização, com as cativações e congelamentos orçamentais, bem como a captura das receitas da ADSE-IP como se de receitas próprias se tratasse, entre outros aspetos;
• A urgente regularização do pagamento dos reembolsos devidos aos beneficiários;
• O urgente acerto de contas com os grandes grupos prestadores de serviços na área da saúde, bem como a respectiva actualização das tabelas;
• A urgente admissão de trabalhadores para a ADSE-IP, através de concursos autónomos e céleres.
A Administração Pública precisa de uma ADSE pública e ao serviço dos trabalhadores, com uma gestão dotada dos meios indispensáveis para resolver os problemas de forma competente e liberta de interesses e influências dos grupos que procuram a sua captura.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública declara a sua frontal oposição à destruição da ADSE através da sua transformação numa mútua e responsabilizamos o Sr. Primeiro Ministro pelas consequências de semelhante afronta aos trabalhadores e aposentados da Administração Pública.
23 de Janeiro de 2020
FCSAP