Na Semana Europeia da Segurança e Saúde no Trabalho, a CGTP-IN reafirma, mais uma vez, a importância da Segurança e Saúde no Trabalho enquanto direito fundamental de todos os trabalhadores à prestação de trabalho em condições saudáveis, seguras e dignas.
Nunca é demais lembrar que um trabalhador, pelo simples facto de o ser e de se encontrar integrado numa determinada estrutura produtiva, não perde a sua dignidade humana nem vê os seus direitos de cidadania eliminados ou restringidos, o que significa que todos os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica, entre outros, que a Constituição da República Portuguesa e um vasto acervo de instrumentos internacionais consagram e reconhecem, têm que ser respeitados no local de trabalho como fora dele.
No quadro da crise económica e social que tem assolado o país e das políticas de austeridade adoptadas pelo Governo do PSD/CDS nos últimos anos, provocando níveis elevados desemprego e a deterioração das condições de trabalho, com forte incremento da precariedade dos vínculos laborais, aumento do tempo de trabalho, a redução dos tempos de descanso e a intensificação dos ritmos de trabalho, bem como um desinvestimento na formação e qualificação e na prevenção dos riscos profissionais, verificou-se um retrocesso visível na área da prevenção dos riscos profissionais e da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Do mesmo passo, registou-se também um desinvestimento público em segurança e saúde no trabalho, com particular relevo para a redução progressiva dos meios humanos, técnicos e financeiros ao dispor da ACT, que está a impedir esta entidade de desempenhar cabalmente as suas funções em todas as áreas, incluindo a da prevenção dos riscos profissionais.
Por outro lado, não esqueçamos que Portugal continua a apresentar elevadas taxas de sinistralidade laboral, das mais elevadas da União Europeia, bem como de doenças profissionais, cuja real dimensão se desconhece, registando ainda um número crescente de problemas do foro psíquico com origem no trabalho, resultantes nomeadamente de longas horas de trabalho, ritmos de trabalho muito intensos, pressões de diversa ordem frequentemente relacionadas com a precariedade dos vínculos laborais, e de situações de assédio moral e de violência no trabalho.
Perante a degradação progressiva das condições de trabalho e os profundos e inaceitáveis retrocessos em matéria de segurança e saúde no trabalho e de prevenção de riscos profissionais resultantes das políticas antissociais adotadas nos últimos anos, nesta Semana Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, a CGTP-IN reitera as suas reivindicações nesta matéria:
· Reforço da ACT, dotando-a dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados e indispensáveis ao desempenho cabal, tanto das suas funções inspectivas, como das actividades de prevenção de riscos profissionais e promoção da SST;
Implementação da Estratégia Nacional de SST 2015-2020, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 77/2015, de 18 de Setembro, dotando-a de todos os meios e recursos necessários ao seu eficaz desenvolvimento, de modo a cumprir as várias metas nela fixadas;
Valorização do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de trabalho, constituem, também, práticas danosas que em muitos aspectos prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
Reforço da participação dos trabalhadores nos locais de trabalho, através da valorização do representante dos trabalhadores para a SST, incluindo a revisão do actual processo de eleição, agilizando-o e simplificando-o, de modo a facilitar a realização dos processos eleitorais;
Articulação da actuação da ACT com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar aqueles que, ilegalmente e imoralmente, continuam a violar os mais básicos direitos humanos nos locais de trabalho;
Valorização da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança e saúde no trabalho.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 21.10.2015