Trabalhador temporário passa a efectivo
Tribunal da Relação do Porto reconhece a existência de contrato de trabalho permanente em caso de celebração de sucessivos contratos de trabalho temporário. O Tribunal confirmou a nulidade dos con...
Interrupção de férias por morte de familiar
De acordo com sentença proferida pelo Tribunal de trabalho de Aveiro, a morte de um familiar não interrompe automaticamente o gozo de férias nos termos previstos no artigo 244º, nº1 do Código de Tr...
35 horas - o limite máximo do horário semanal de trabalho
A CGTP-IN emitiu parecer sobre um projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que reduz para as 35 horas semanais o horário de trabalho de todos os trabalhadores. Projeto de Lei nº 8...
A conciliação entre a vida profissional e a vida familiar
A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – o projetos nºs 867/XII visa, alegadamente, introduzir algumas alterações ao Código do Trab...
Proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
A CGTP-IN pronunciou-se sobre o projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – o projeto nºs 868/XII que, alegadamente vão melhorar a conciliação da vida profissional co...
Tribunal Administrativo dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças
«O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças a publicar o ACEEP. Nesta sentença, o Tribunal considera que a interpretação da norma do artigo...
Leis em discussão na Assembleia da República
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei : Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para to...
SCOTTURB condenada por assédio moral
O Tribunal do Trabalho de Cascais considerou que a mudança de funções de um trabalhador para categoria inferior por decisão unilateral da empresa viola as garantias legais do trabalhador e ainda qu...
Novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial
O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, transpondo a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, ...
Portugal ratificou a Convenção da OIT relativa ao Trabalho Doméstico
Esta Convenção nº 189, tem como objectivo garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico o respeito pelos seus direitos humanos, bem como pelos princípios e direitos fundamentais no...
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