Isenção de custas para os trabalhadores
De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou ...
Trabalho Temporário - O que diz a lei
Trabalho Temporário assenta numa relação triangular traduzida nos seguintes contratos: Contrato de Trabalho Temporário; Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado para Cedência Temporária; Contra...
Tribunal Constitucional dá razão a sindicatos e autarquias
Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) chumba participação do Governo nos acordos colectivos das 35 Horas nas autarquias. Pelo Acórdão nº 494/2015, o Tribunal Constitucional declara a inconstituci...
Duração e organização do tempo de trabalho - o que diz a lei
Tempo de Trabalho – qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos seguintes...
Contrato de Trabalho - O que diz a Lei
Saiba a diferença entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços. Tipos de Contrato de trabalho. Admissibilidade dos Contratos de Trabalho. Formalidades e Duração do Contrato de Tra...
Formação Profissional - O que diz a lei
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de...
O que diz a lei sobre o estatuto de trabalhador - estudante
O Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou progra...
Igualdade e não discriminação - O que diz a lei
A igualdade no acesso ao trabalho consiste na igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente da a...
Tribunal decreta que o PER não extingue acções de impugnação de despedimento coletivo
Em decisão recentemente proferida, o Tribunal da Relação de Lisboa considera que as acções de impugnação de despedimento coletivo não se extinguem com a aprovação e homologação do PER (Plano Especi...
Deslocações entre casa e local de trabalho podem ser tempo de trabalho
Em recente Acórdão, o Tribunal de Justiça Europeu entendeu que o tempo gasto, pelos trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual, na deslocação entre a sua residência e os domicílios do pri...
Mais artigos...
