O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da c...

Na GeneralidadeO projeto em apreciação visa definir as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações ...

O Tribunal do Trabalho de Setúbal condenou uma empresa a pagar os prémios de assiduidade a um dirigente sindical, afirmando que a lei estabelece o crédito de horas para exercício de actividade sind...

Proposta de Decreto-Lei que estabelece o regime de regulação do acesso e exercício de actividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à respectiva actividade. A presente Proposta de De...

Apreciação da CGTP-IN ao projecto de Decreto-Lei. O presente Projecto visa alegadamente criar uma nova medida denominada Marca Entidade Empregadora Inclusiva, mas na realidade procede também a alte...

Os trabalhadores estrangeiros legalmente autorizados a exercer uma actividade profissional em território nacional gozam os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os trabalhadores p...

Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua. Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo ...

O Tribunal Constitucional considera inconstitucional exigência aos cidadãos nacionais de período mínimo de residência para acesso ao rendimento social de inserção. O Tribunal Constitucional decret...

Em princípio, o empregador não pode exigir ao trabalhador (ou candidato a emprego) que preste quaisquer informações sobre a sua vida privada, saúde ou estado de gravidez. Apenas o poderá fazer em ...