Participação de Menores em Espectáculos e Outras Actividades
Participação de menores em espectáculos e outras actividades A participação de menores de 16 anos em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, designa...
Descanso Semanal
Descanso semanal O/a trabalhador/a menor tem direito a dois dias de descanso consecutivos em cada período de sete dias.Relativamente ao/à trabalhador/a com idade igual ou superior a 16 anos, ...
Descanso Diário
Descanso diário · O horário de trabalho do/a trabalhador/a menor deve assegurar um descanso diário mínimo de 14 horas consecutivas entre os períodos ...
Intervalo de Descanso
Intervalo de descanso · O período de trabalho diário do/a trabalhador/a menor deve ser interrompido por um intervalo de duração entre uma e duas hora...