O Governo acaba de anunciar a hipotética devolução de 140 milhões do total usurpado aos trabalhadores e pensionistas com a imposição da sobretaxa no IRS.
Mais do que uma benesse, o que a medida evidencia é a falta de sensibilidade social do Governo, que traduz a noção de justiça de Passos e Portas e a sua receita para combater as desigualdades, anunciando que se tudo “correr bem” irá devolver uma ínfima parte dos mais de 2,1 mil milhões euros retirados por via da sobretaxa de IRS nos últimos três anos, como se exemplifica:
Agregado Familiar e rendimento mensal bruto do contribuinte |
Total da Sobretaxa dos últimos três anos |
Hipotético valor a devolver |
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Casado, 2 filhos, 1000€ |
258,87 |
16,4 |
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Casado, 1 filho, 900€ |
130,80 |
8,28 |
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Casado, 1 filho, 1500€ |
1.012,80 |
64,14 |
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Solteiro, sem filhos, 900€ |
149,73 |
9,48 |
Relembra-se que com o Governo PSD\CDS, só no período compreendido entre 2012 e 2014, as receitas de IRS aumentaram 42%, retirando às famílias mais de 3,4 mil milhões de euros, num quadro em que o Estado ficou lesado em 550 milhões de euros com a redução do IRC para as empresas.
Assim, ao mesmo tempo que cada agregado familiar com rendimentos do trabalho e de pensões sujeitos a IRS pagou, em média, mais 1.415€ em 2014 face a 2012, cada empresa com rendimentos sujeitos a IRC pagou, em média, menos 4.681€ em 2014 face ao ano anterior.
Temos assim um sistema fiscal que, ao invés de cumprir o preceito constitucional de esbater as elevadas desigualdades na repartição do rendimento, acentua-as e potencia a sua perpetuação. Exemplo desta situação é a sobretaxa no IRS, que para além de ser inadmissível, é cega, porque impõe a mesma percentagem a todos os rendimentos sujeitos a imposto. Também o IVA tem um efeito semelhante a este, dado que é ainda mais penalizador e regressivo, porque independentemente dos rendimentos, todos, sejam pobres ou ricos, pagam a mesma taxa pelos bens e serviços adquiridos.
Para a CGTP-IN, mais do que uma hipotética devolução a conta gotas do valor usurpado o que se exige é a revogação imediata da sobretaxa sobre o IRS.
A política fiscal que o país precisa e a Constituição determina, exige a desoneração dos rendimentos do trabalho, fazendo incidir a receita fiscal numa taxação dos rendimentos do capital, obtendo assim mais receita fiscal.
Tal facto implica, para além da eliminação imediata da sobretaxa, a criação de mais escalões no IRS, com deduções à colecta que privilegiam os agregados de menor rendimento; a redução da taxa de IVA dos bens e serviços de primeira necessidade, para a taxa reduzida (6%), como é o caso da electricidade e do gás; a criação de impostos sobre o capital, nomeadamente de uma taxa sobre as transacções financeiras, acabando com os benefícios fiscais e, combatendo a fraude e evasão fiscal.