Dia Nacional da Igualdade Salarial – 13 de Novembro

salario igualEnaltecidas na sociedade, as mulheres continuam a ser esquecidas, secundarizadas e discriminadas no trabalho.

A diferença salarial entre mulheres e homens é de 13,3%[1], o que corresponde a mais de 48 dias, em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo seu trabalho, até ao final do ano.

A diferença ainda é maior (19%)[2], se compararmos as remunerações totais entre mulheres e homens.

O facto de as mulheres constituírem a maioria dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e a subvalorização do seu trabalho e das suas qualificações, traduz-se em retribuições, prestações sociais e pensões de reforma mais baixas, com o consequente empobrecimento ao longo da vida.

Comparativamente a 2021, a ligeira redução percentual da desigualdade salarial advém, fundamentalmente, da harmonização por baixo dos salários de todos os trabalhadores.

Por outro lado, o aumento brutal dos preços dos bens e serviços essenciais, assim como do arrendamento da habitação e das taxas de juro está a deixar as famílias numa situação insustentável. Isto num quadro em que os lucros dos bancos, dos grupos económicos e das empresas da grande distribuição não param de crescer.

Não há progresso e igualdade salarial com políticas que promovem as desigualdades e as injustiças sociais.

Para o País avançar, o poder de compra dos salários tem de aumentar!

É preciso romper com a legislação do trabalho que fomenta e incentiva o modelo de baixos salários e trabalho precário.

É preciso revogar a legislação de trabalho que desregula os horários, obstaculiza a conciliação com a vida pessoal e familiar, bloqueia a contratação colectiva e a actualização anual dos salários com a norma da caducidade e torna os despedimentos mais fáceis e baratos.

Não há igualdade salarial com a actual legislação laboral!

É tempo de a igualdade salarial e o princípio constitucional de salário igual para trabalho igual ou de valor igual, serem efectivados nos locais de trabalho e na sociedade.

É hora de valorizar o trabalho das mulheres!

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN, reclama:

1. O aumento dos salários e o combate ao custo de vida como elementos fundamentais para assegurar a igualdade salarial, incrementar o poder de compra das mulheres, o rendimento disponível e o bem-estar das famílias.

2. A revogação da caducidade das convenções colectivas, bem como a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável que são essenciais para assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, valorizar direitos, categorias profissionais e conteúdos funcionais.

3. A erradicação da discriminação directa e indirecta, transversal e horizontal, e de estereótipos ainda prevalecentes entre homens e mulheres.

4. O combate a todas as discriminações salariais, incluindo as que afectam particularmente as mulheres que enfrentam desvantagens acrescidas: com vínculos precários, com deficiência, pertencentes a minorias, imigrantes, com baixas qualificações, etc.

5. O cumprimento efectivo das garantias e direitos contratuais e legais, a regulamentação dos prémios (assiduidade, produtividade ou outros), de modo a que sejam efectivados os direitos de maternidade e paternidade, de assistência à família e de conciliação, sem penalização patronal.

6. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais e a semana de 4 dias sem redução da retribuição e sem aumento das horas diárias de trabalho.

7. A implementação de políticas públicas para a igualdade ao nível das escolas (educação para a Igualdade) e a garantia de que as estatísticas oficiais, nomeadamente da Segurança Social, disponibilizem informação desagregada por sexo, para aferir e monitorizar os efeitos das discriminações salariais entre mulheres e homens ao longo da vida.

8. A concretização de uma intervenção das entidades inspectivas, de combate às discriminações salariais directas e indirectas, visando uma acção inspectiva mais eficiente e punitiva das entidades patronais infractoras e a divulgação de relatórios anuais, por sector de actividade, que exprimam a evolução no que se refere à igualdade salarial entre mulheres e homens.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 12.11.2022

[1] CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, Novembro 2022, com base em dados de 2020

[2] Sara Falcão Casaca, A igualdade remuneratória entre mulheres e homens não foi prioridade, Novembro 2022