Na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) realizada no dia 27 de Junho de 2017, o Governo apresentou uma proposta de revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, a partir dos 60 anos de idade e 40 anos de carreira. Não acrescentando muito ao que já era conhecido, importa, contudo, ter presente:
1. O Governo assume que, em Outubro deste ano, elaborará legislação com vista a assegurar:
- A passagem à reforma, sem qualquer penalização, dos trabalhadores com 48 anos de carreira contributiva, desde que tenham 60 anos ou mais anos de idade;
- Os trabalhadores que iniciaram os descontos para a Segurança Social antes dos 15 anos de idade e que tenham 46 anos de contribuições, podem solicitar a antecipação da reforma, sem qualquer penalização;
2. Por proposta da CGTP-IN, o Ministro do Trabalho admitiu eliminar a penalização aos reformados por invalidez, até ao final do ano. Relembramos que estes aposentados são actualmente penalizados com o factor de sustentabilidade a partir do momento em que atingem os 65 anos. Já no que respeita aos desempregados de longa duração, o Governo optou por não responder à exigência do fim da penalização destes trabalhadores, defendida pela CGTP-IN. Esta é uma reivindicação que não abdicamos e que tem de ter resposta positiva.
3. O Governo assumiu que vai abrir um processo de discussão sobre as reformas, com os Sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública, de acordo com um calendário de discussão a acertar oportunamente;
4. Relativamente ao fim da penalização de 6% ao ano e à possibilidade dos trabalhadores com 40 anos de contribuições acederem à reforma sem diminuição do valor da pensão, o Governo continua, teimosamente, a recusar dar sequência a esta nossa proposta. Para o efeito, recorreu a uma projecção com vista a apresentar um cenário negro sobre o futuro da Segurança Social, baseada na manutenção do modelo de baixos salários e trabalho precário. Esta posição não faz sentido e é contraditória com a promessa do Governo de atacar este modelo de relações de trabalho. A CGTP-IN reafirma que é possível assegurar a passagem destes trabalhadores à reforma sem qualquer penalização desde que se articule esta medida com outras, como a criação de emprego seguro e com direitos, o aumento geral dos salários e a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, nomeadamente através do Valor Acrescentado Líquido (VAL). A concretização destas medidas contribuirão decisivamente para aumentar as receitas e dar uma maior sustentabilidade financeira à Segurança Social, susceptível de responder às necessidades dos actuais aposentados e assegurar, no futuro, reformas dignas às diversas gerações de trabalhadores.
5. A importância destas questões justifica e exige uma forte intervenção de todo o Movimento Sindical Unitário. Tal facto implica valorizar o que até agora foi conseguido e exigir resposta positiva às propostas da CGTP-IN que até ao momento não foram consideradas. Este é um processo que não está fechado, razão pela qual é necessário aprofundar a ligação aos trabalhadores, informando, auscultando, organizando e mobilizando para a luta pela melhoria das condições de aposentação e a defesa da sustentabilidade financeira da Segurança Social.