Posição da CGTP-IN sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

europaMais emprego e direitos, produção nacional, salários e pensões, reforço do investimento e dos serviços públicos

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia inicia-se num quadro de incerteza em relação à evolução da pandemia de Covid-19 e de agravamento da situação económica e social do País

Uma realidade marcada pela exploração, pelo ataque à contratação colectiva, pelo desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, pela destruição do aparelho produtivo e a privatização de sectores estratégicos necessários ao desenvolvimento do País, e por um modelo de baixos salários e trabalho precário, fruto de décadas de política de direita e de opções concretas dos sucessivos governos de PS, PSD e CDS-PP, profundamente comprometidos com os interesses do grande capital e as imposições da União Europeia (UE). Uma realidade em que os trabalhadores resistiram, travaram retrocessos e asseguraram a defesa, a reposição e a conquista de direitos com uma luta intensa que aponta a alternativa necessária.

Quando são retirados ao País instrumentos de política monetária e é condicionada a sua política económica e orçamental pelo chamado processo de integração europeia - aspectos indissociáveis das fragilidades da estrutura produtiva, dos défices estruturais, do endividamento e da dependência externa -, as medidas e orientações da UE procuram impor ainda maiores obstáculos às opções que os interesses dos trabalhadores e o desenvolvimento nacional reclamam.

A situação nacional evidencia a necessidade de fazer prevalecer os direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do País sobre os condicionalismos da UE que os coloquem em causa.

Durante a Presidência Portuguesa está colocado o avanço do chamado “Plano de Recuperação” e do Orçamento da UE, recentemente aprovados e que invocam a prioridade às “transições verde e digital”, instrumentos que, ao contrário do que é insistentemente afirmado, não estão dissociados de condicionamentos e imposições de denominadas «reformas», de projectos de destruição de emprego, e ataque aos salários, pensões e direitos.

A CGTP-IN continuará a defender que todas as verbas do Plano de Recuperação ou do Orçamento da UE sejam consideradas como subsídios a fundo perdido e utilizadas segundo as prioridades decididas por cada País; que sejam rejeitadas as condicionalidades e imposições associadas à utilização dessas verbas; que as verbas devem ser concentradas no investimento público, no aumento da produção nacional, na manutenção e criação de emprego com direitos, na melhoria dos serviços públicos e funções sociais do Estado.

O governo tem vindo a sublinhar que a prioridade da Presidência Portuguesa é a área social e em particular a aprovação do plano de implementação do chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, cujos propósitos a CGTP-IN tem denunciado, uma vez que socorrendo-se de preocupações sociais, de facto aprofundam a afronta a competências nacionais e a direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, principalmente na negociação colectiva, nos salários e na legislação laboral, com o objectivo de obstaculizar o aumento dos salários e nivelar por baixo direitos laborais e outros direitos sociais.

Responder aos problemas do País - lutar por uma política de esquerda e soberana

As opções de fundo defendidas pela CGTP-IN ganham, assim, ainda maior actualidade e premência: a revogação do Pacto de Estabilidade, da Governação Económica e do Tratado Orçamental; um plano efectivo para salvaguardar e criar emprego com direitos e desenvolver a produção nacional; o início de um processo de renegociação da dívida pública; a recuperação da soberania monetária; a recuperação da soberania sobre o estabelecimento de acordos comerciais internacionais; a eliminação dos paraísos fiscais; a reversão dos tratados e das políticas da UE que coloquem em causa o direito ao desenvolvimento soberano do País.

As respostas aos problemas do País passam necessariamente por uma política de justiça social e por uma mais justa distribuição da riqueza. Um rumo que se confronta com a política de submissão à UE. A CGTP-IN apela ao reforço da luta pela afirmação da vontade soberana dos trabalhadores, do povo e do País, quando dela depende a resposta às suas justas reivindicações de aumento dos salários e pensões, de um verdadeiro combate à precariedade, da dinamização da contratação colectiva, da redução dos horários de trabalho e o combate à sua desregulação, do investimento na produção nacional e nos serviços públicos e funções sociais do estado, na valorização dos seus profissionais, negando as orientações que visam a privatização destes sectores ou o financiamento público aos grupos privados. Estas são justas reivindicações que não só mantêm actualidade, como ganham premência no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

É necessário afirmar um caminho de paz e solidariedade, que rejeite: a “Europa Fortaleza” e a criminalização dos refugiados e imigrantes; a militarização da UE e a sua submissão à NATO.

A CGTP-IN irá intervir com os seus objectivos próprios dando expressão a este caminho alternativo de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, da soberania e dos interesses nacionais, que é também expressão da solidariedade com os trabalhadores e os povos de outros países. Irá defender um caminho de desenvolvimento económico e social em cada país, a sua cooperação com igualdade e reciprocidade, um caminho só possível com a luta e a unidade na acção em defesa dos salários, dos direitos, de uma mais justa distribuição da riqueza e da valorização do trabalho e dos trabalhadores. A partir das suas posições a CGTP-IN irá mobilizar os trabalhadores e dar visibilidade aos problemas existentes e às respostas que se impõem, de ruptura com os interesses do capital e das grandes potências.

INT/CGTP-IN
05.01.2021