Administração Local exige suplemento de penosidade e risco

stal CartazEntregaPeticaoPara possibilitar a participação na manifestação de 20 de Março, em Lisboa, o STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local decretou uma greve para aquele dia, abrangendo todos os trabalhadores, da Administração Local e Regional.

Também o STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa apela à participação na concentração nacional convocada para 20 de março, com posterior deslocação para a Assembleia da República, dirigida a todos os trabalhadores das autarquias de norte a sul do país.

São objetivos desta greve:

1. Exigir a regulamentação das compensações devidas pelo trabalho prestado em condições de Penosidade, Insalubridade e Risco;

2. Aumento real dos salários e das pensões em 4%, acrescido do valor da inflação em 1,5% devidos em

2018, com um mínimo de € 60,00 por forma a iniciar a recuperação das perdas salariais ocorridas nos

últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras desde 2005;

3. Atualização do salário mínimo para € 650,00 e revisão da Tabela Remuneratória única com base

nesse salário mínimo como primeira posição e consequente subida nas demais posições

remuneratórias;

4. Pela melhoria das condições de trabalho e pelo cumprimento das disposições legais em matéria de

segurança e saúde no trabalho;

5. Regulamentação dos Suplementos de isenção de horário, de prevenção, de disponibilidade e tempo

de espera nas carreiras em que tal seja aplicável;

6. Atualização do subsídio de refeição para € 6,50;

7. Descongelamento das posições remuneratórias em todas as carreiras e categorias, sem faseamentos

e garantindo o pagamento integral da valorização remuneratória a quem se aposente;

8. Garantia de progressão para os trabalhadores do setor público empresarial, em moldes idênticos aos

fixados para os trabalhadores da A. Pública;

9. Reposição das carreiras e conteúdos profissionais específicos tal como existiam antes da revogação

operada pela Lei n.º 12-A/2008 e abertura de um verdadeiro processo negocial conducente à sua

atualização e valorização;

10. Revogação do SIADAP, substituindo-o por um sistema de avaliação sem quotas, transparente,

equitativo e justo;

11. Reposição do valor das horas extraordinárias (acréscimo de 50% na primeira hora e de 75% nas

seguintes em dias úteis e de 100% em dias de descanso) bem como a reposição do descanso

compensatório;

12. Pagamento das indemnizações por reparação dos acidentes em serviço e doenças profissionais;

13. Reposição dos dias de férias, garantindo um mínimo de 25 dias, majorados com dias pela idade e

tempo de serviço, independentemente do vínculo laboral;

14. Aplicação das 35 horas para todos os trabalhadores em funções públicas e para o sector público

empresarial;

15. Erradicação de todas as formas de precariedade, assegurando que a necessidades permanentes

correspondam vínculos permanentes;

16. Reposição da forma de cálculo das pensões e as condições gerais para aposentação com 36 anos de

serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes especiais consagrados com condições

de acesso mais favoráveis;

17. Preservação da ADSE - Instituto Público, como subsistema público de saúde com alargamento dos

C.I.T.;

18. Redução das contribuições para a ADSE, para 1,5% para 12 meses;

19. Suspensão do atual processo de transferência de competências e a construção de uma efetiva

descentralização, que passa pela reposição das freguesias, instituição das regiões administrativas,

valorização do poder local democrático, reforço e elevação da qualidade dos serviços públicos;

20. Exigir a atualização e valorização das carreiras profissionais de bombeiros das AH e lutar pelo direito à

contratação coletiva.

FONTES: STAL E STML